Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O mandado de segurança, a compensação tributária e as Súmulas 213 e 460 do STJ
Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de ação dos impetrantes, causando sérios prejuízos, exclusivamente pela impropriedade dos termos…
Cumulação de pedidos de benefício acidentário e não-acidentário na mesma demanda
1.INTRODUÇÃO Quem lida com o Direito Previdenciário no seu dia-a-dia sabe que é bastante comum a formulação de pedidos, na mesma demanda, de benefício previdenciário [01] e acidentário. Assim, por exemplo, sói já constar da inicial o pedido de auxílio-doença…
A legalidade das compras públicas sustentáveis
O ano de 2010 ficou marcado pela introdução de critérios ambientais nas licitações públicas brasileiras. É o que se verifica através da Instrução Normativa nº 01/2010, de 19 de janeiro de 2010, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,…
A justa causa e a necessidade de segunda chamada em concurso público
Importante discussão jurídica foi travada em mandado de segurança. Um jovem se inscreveu em concurso público para a guarda municipal. Foi aprovado na 1ª fase do concurso. Após ter recebido a convocação para a 2ª fase do concurso (teste de…
Avarias marítimas
SUMÁRIO: Introdução. 1. Avarias marítimas. 2. Avarias grossas ou comuns. 2.1 Pressupostos essenciais. 3. Legislação aplicável. 4. Regras de York e Antuérpia. 4.1 Regra de Interpretação (Rule Of Interpretation) 4.2 Principais alterações da versão 2004 das Regras de York-Antuérpia 4.3…
Reprodução assistida: a nova resolução do Conselho Federal de Medicina e o descarte de embriões
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 1.957/2010 (publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2010), estabelecendo novos parâmetros éticos para a utilização das técnicas de reprodução assistida. A nova resolução trouxe poucas inovações. Manteve…
Acidentes do trabalho vinculados à insegurança urbana: responsabilidade objetiva e solidária do Estado
São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho.