Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Relativização da coisa julgada
Sumário: 1 Introdução. 2 Garantia constitucional. 3 Justiça x segurança jurídica. 4 Coisa julgada e decisão injusta ou nula. 5 Conclusão. 1.Introdução A relativização da coisa julgada é o tema da moda. São vários os conceitos dados pelos doutrinadores. Porém,…
O novo ministro do STF e o princípio da insignificância. Más notícias!
Um condenado em Minas Gerais a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80 não obteve sucesso em seu pedido para que fosse arquivada a ação penal com base no…
O reexame necessário e a atuação do tribunal "ad quem"
1.A legislação Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 475, na redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a…
Greve do servidor público civil e princípio da continuidade dos serviços públicos
1. INTRODUÇÃOEste trabalho analisa o direito de greve dos servidores públicos civis, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como discute a razoabilidade da aplicação da Lei 7.783/89 – conhecida como lei geral de greve –...
Responsabilidade trabalhista da administração pública federal nos contratos de terceirização: releitura à luz da ADC 16
IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal deu tratamento jurídico-administrativo à responsabilidade da Administração Pública Federal decorrente de inadimplência de encargos trabalhistas nos contratos de terceirização, muito embora, num futuro próximo, acabará por gerar mudanças nas concepções já consolidadas pela Justiça do Trabalho.…
Monitoramento estatal da comunicação oral do defensor com o defendido no processo penal: violação a garantias
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípios Constitucionais e Dignidade Humana. Bens jurídicos constitucionais. 4. Direitos e Garantias Fundamentais do Acusado e Processo Penal. 5. Direito do Defendido à Comunicação Reservada com o seu Defensor. 6. Violação a Prerrogativas Profissionais. 7. Conclusão.…