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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 16 - Número 2879 - 20 Maio 2011

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  • O incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil

    20/05/2011 19:59Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e Ilcléia Cruz de Souza Neves Mouzalas 3

    A despeito de ser um dos mais velhos institutos do CPC tendentes a uniformizar a jurisprudência, ainda precisa ser alvo de maiores reflexões face ao cenário em que se encontra o direito processual civil.

  • Competência da ANVISA para regular o uso de marcas em rótulos de alimentos

    20/05/2011 19:41Victor V. Carneiro de Albuquerque 1

    Victor V. Carneiro de Albuquerque

    IA marca ou marca de comércio é o sinal gráfico distintivo utilizado pelo fornecedor para identificar de maneira ostensiva seu produto ou serviço. Tem, portanto, a finalidade primordial de identificar a origem (real ou atribuída) de determinado bem ou serviço…

  • Remuneração de membros da diretoria nas sociedades anônimas: aspectos societários e tributários

    20/05/2011 17:15Gabriela Di Pillo de Paula 1

    Gabriela Di Pillo de Paula

    1.Introdução – Planejamento Tributário X Inovação Financeira A proposta de eventual adoção de política de remuneração de membros da Diretoria das Sociedades Anônimas, em um primeiro momento, pode fixar na mente do destinatário a idéia de Planejamento Tributário, com redução…

  • A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais

    20/05/2011 14:11Marcela Vitoriano e Silva 1

    Marcela Vitoriano e Silva

    Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais…

  • Enriquecimento ilícito não se presume: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública

    20/05/2011 13:22Mauro Roberto Gomes de Mattos 1

    Mauro Roberto Gomes de Mattos

    A Receita Federal instaura processos administrativos disciplinares sob o fundamento de “enriquecimento ilícito presumido” do Auditor Fiscal, por suposta variação patrimonial a descoberto, sem demonstrar conduta funcional ímproba.

  • Cláusula de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário: previsão e prescrição do título

    20/05/2011 12:04Jonas Batista Neto 1

    Jonas Batista Neto

    O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A…

  • Competência do local do estabelecimento prestador para a cobrança de ISS

    20/05/2011 11:42Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos 1

    Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos

    Sumário. 1. Introdução. 2. Do local da prestação de serviços. 3. Do estabelecimento prestador. 4. Conclusão. I. INTRODUÇÃO Trata-se de análise sobre a competência tributária para a exigência de ISS diante do conceito de estabelecimento prestador definido na Lei Complementar…

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