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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 16 - Número 2889 - 30 Maio 2011

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  • A admissibilidade de recurso especial nos processos de prestação de contas

    30/05/2011 19:33Frederico Franco Alvim 1

    Frederico Franco Alvim

    O TSE, contrariando entendimento anterior, vem deixando de conhecer de recursos especiais contra acórdãos em prestação de contas, alegando que foram proferidos em atividade administrativa.

  • A descriminalização da grafitagem (Lei nº 12.408/2011) e a tipicidade conglobante

    30/05/2011 18:01David Pimentel Barbosa de Siena 3

    David Pimentel Barbosa de Siena

    A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, alterou a redação do artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, acrescentando um novo parágrafo no dispositivo, buscando "descriminalizar" o ato de grafitar. A novel…

  • Exame nacional de revalidação de diploma médico. Revalida: ilusão e ilegalidade

    30/05/2011 16:59José Galhardo Viegas de Macedo 1

    José Galhardo Viegas de Macedo

    Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através…

  • A fixação de honorários de sucumbência na desapropriação por utilidade pública em favor da expropriante

    30/05/2011 14:33Guilherme Arruda de Oliveira, Roselane Cristina Matos e outros 1

    I – IntróitoA desapropriação por ser um ato coercitivo na esfera patrimonial do particular, deixa ouriçada a doutrina e a jurisprudência, principalmente por se tratar de matéria constitucional e que de certo modo, interfere nas mais diversas esferas das ciências…

  • Marcha da maconha: em defesa da liberdade de expressão

    30/05/2011 14:10Washington Rodrigues de Oliveira 1

    Washington Rodrigues de Oliveira

    "Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas." RUI BARBOSA [01] Nelson Rodrigues captou, de certa forma, a hipocrisia que ronda alguns meandros da sociedade, impondo um senso comum no qual, para evitar o…

  • Teoria do adimplemento substancial relacionada à boa-fé objetiva e à função social dos contratos

    30/05/2011 13:14Aniêgela Sampaio Clarindo 1

    Aniêgela Sampaio Clarindo

    RESUMO: A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações…

  • Homofobia, teofobia e democracia

    30/05/2011 11:34William Douglas Resinente dos Santos 4

    William Douglas Resinente dos Santos

    O Deputado Jean Wyllys (PSOL–RJ) sugeriu que a comunidade gay não vote em Dilma. Deve preferir que vote no Bolsonaro, talvez. O que não percebeu o combativo parlamentar é que a Presidenta Dilma agiu na defesa do atualmente raríssimo "caminho do…

  • Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico

    30/05/2011 10:43Adriano Maia Ribeiro de Azevedo 9

    Adriano Maia Ribeiro de Azevedo

    Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.

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