Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prisão domiciliar como resposta à crise carcerária
A prisão domiciliar pode se afirmar como instrumento central para reduzir a superpopulação carcerária sem violar garantias fundamentais? A legislação e a jurisprudência indicam uma inflexão humanista na execução penal e nas cautelares.
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de "taxa" de…
A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ
O presente estudo não tem como escopo a análise do exame criminológico sob a ótica do princípio da secularização e do direito penal de autor ou da possibilidade (ou não) do exame para o ingresso no regime fechado. Restringe-se o…
Objetivação do controle difuso: jurisprudência do STF e alterações legislativas
No atual estágio de evolução do Estado Democrático de Direito, o controle de constitucionalidade das leis tem uma importante função na medida em que preserva o dogma da supremacia constitucional. Tal dogma, aliado à imutabilidade relativa de que desfrutam as…
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e pena de divulgação da sentença: (in)viabilidade no Brasil
Muito se tem discutido sobre a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no restante do mundo. E um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é…
Aplicação da Lei Maria da Penha a homem em união homoafetiva
RESUMO A lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em abril de 2011, o juiz da 11º vara criminal do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, aplicou o referido dispositivo...
Os mitos decorrentes da vigência da Nova Lei de Prisões
Entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, lei essa que faz parte de um pacote de propostas para reforma do Código de Processo Penal. Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causava reboliço no meio jurídico, haja vista...
Medidas de segurança: quando a irracionalidade se propõe a cuidar da pretensa falta de razão
O instituto penal das medidas de segurança consiste em um "embuste das etiquetas", pois, apesar de ser punitivo na prática, é "vendido" com rótulo de tratamento.
