Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais
Há aproximadamente um ano no Brasil, criminosos passaram a se dedicar a uma nova modalidade de conduta criminosa, consistente em causar a explosão de terminais eletrônicos de autoatendimento, disponibilizados pelas mais variadas instituições bancárias, destinados à comodidade de seus clientes,…
Revisão da Súmula 331 do TST: inconstitucionalidade do item VI?
As razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do item IV são símiles as do novo item VI da Súmula 331 nos casos de condenação subsidária do ente público na indenização prevista no artigo 467.
Questões polêmicas dos exames de suficiência da OAB e do CRC, instituídos por leis infraconstitucionais
RESUMO Neste artigo procuramos mostrar as questões polêmicas ocasionadas em relação aos Exames de Suficiência da OAB e do CRC, instituídos por meio da Lei nº 8.906, de 4/7/1994, e Lei nº 12.249, de 11/6/2010, buscando a legalidade das leis...
Remição pelo estudo – Lei nº 12.433/2011
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…
Perda dos dias remidos: Súmula Vinculante nº 9 e Lei nº 12.433/11
1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…
O exame de ordem à luz da Constituição Federal
Resumo: O Estatuto da Advocacia e da OAB exigiu, em seu art. 8º, como requisito necessário à inscrição como advogado, entre outras exigências, a aprovação em Exame de Ordem. Dispôs o § 1º, do mesmo artigo, que o Exame de…
Operadores de telemarketing: jornada e intervalos. Cancelamento da OJ 273 da SDI-I do TST
I – Considerações Iniciais. Profissão relativamente recente, os operadores de telemarketing/ teleatendimento surgiram no cenário nacional na década de 80 quando os bancos, diante da instabilidade econômica em que estavam inseridos, resolveram criar um canal direto de comunicação com os…
Atividade probatória do juiz no processo de conhecimento: paralelo com o projeto do novo CPC
Estudam-se a capacidade e possibilidade que o Estado-juiz possui para buscar as provas na tentativa de encontrar a verdade real, na atual legislação e no projeto de novo Código de Processo Civil.