Infidelidade virtual

Independentemente da modalidade de traição, a questão primordial a ser analisada é a confiança, base de qualquer relacionamento, seja ele comercial ou afetivo.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença: julgamento do STF no RE 583.834

No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.

Sucessão na união estável: inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil

Todas as normas contidas no art. 1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material.

Decadência: nova posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Os Julgadores do TIT de São Paulo passaram a aplicar o artigo 173, I, do CTN, o qual prevê que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Art. 307 do Anteprojeto de novo CPC: julgamento liminar do pedido

O Projeto do novo Código de Processo Civil visa estabilizar a jurisprudência, de forma que o juiz reste autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.

A inconstitucionalidade da contribuição sindical cobrada de servidores públicos através de instrução normativa

A CLT pode, para efeito de contribuição sindical, ser aplicada aos servidores públicos estatutários? Parece-nos claro que não, sob pena de restar violado o princípio da legalidade tributária.

Associação para tráfico de drogas: equívocos hermêuticos e conceituais ou política criminal subjetiva?

Os elementos gramaticais ou literais do art. 14 da Lei nº 6.368/76 eram e são claros, ou seja, dever-se-ia punir a associação eventual e não eventual, uma vez prevista, como elemento do tipo, a locução “reiteradamente ou não”.

Constituição e tratado internacional segundo Schmitt e Kelsen

O fato de se conceber ou não um tratado internacional em face da lei fundamental do Estado, para os dois autores, está relacionado – direta e indiretamente – à concepção que cada um deles tem pelo sentido da palavra Constituição.