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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 16 - Número 2987 - 05 Setembro 2011
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  • Regras hermenêuticas constitucionais, perspectiva neoconstitucionalista e concepção do Estado Constitucional

    05/09/2011 20:23Janaina Rosalinda Spadini 1

    Janaina Rosalinda Spadini

    Trata-se da evolução do pensamento hermenêutico constitucional, abordando os aspectos da perspectiva da velha e da nova hermenêutica, para compreender a evolução do pensamento da interpretação constitucional conforme as regras hermenêuticas tradicionais e o neoconstitucionalismo.

  • Imputação objetiva e reflexos no nexo causal

    05/09/2011 18:56Carlo Velho Masi 3

    Carlo Velho Masi

    Trata-se de uma releitura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, com base na noção de risco juridicamente permitido, tendo, portanto, especial relevância na análise da tipicidade.

  • Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

    05/09/2011 18:32Carlos Eduardo Felício 1

    Carlos Eduardo Felício

    Analisa-se o princípio da obrigatoriedade da ação penal como garantia fundamental aos jurisdicionados, em conjunto com os princípios da oportunidade e do devido processo legal.

  • O cativeiro de animais silvestres no Brasil

    05/09/2011 17:38Roberto Rigon Weissheimer 1

    Roberto Rigon Weissheimer

    A maioria das infrações de fauna envolvem a manutenção em cativeiro de animais silvestres. No caso da guarda doméstica, é difícil encontrar animais silvestres adquiridos legalmente, sendo na maioria oriundos do tráfico ilegal ou capturados na natureza.

  • A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal

    05/09/2011 17:21Felipe Bittencourt Wolfram 1

    Felipe Bittencourt Wolfram

    O regime dos precatórios sofreu significativa modificação com a Emenda Constitucional nº 62/2009, precipuamente com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal.

  • Medidas provisórias: unicidade temática e vedação dos "enxertos" (PEC 11/2011)

    05/09/2011 16:38Janine Malta Massuda 1

    Janine Malta Massuda

    O projeto proíbe a inclusão de matérias diferentes tanto na medida provisória como no projeto de lei de conversão, sendo que, obrigatoriamente, não poderão conter temas sem afinidade, pertinência ou conexão com o assunto principal.

  • O credor hipotecário e o concurso singular de credores

    05/09/2011 12:22Oswaldo Moreira Antunes 1

    Oswaldo Moreira Antunes

    Existe conflito na jurisprudência estabelecendo que o credor hipotecário tem preferência sobre os quirografários, desde que também seja exeqüente a tenha efetuado a penhora; do contrário, não.

  • Prazo prescricional das infrações administrativas no ECA

    05/09/2011 11:44Rafael Simonetti 1

    Rafael Simonetti

    As infrações administrativas são condutas que transgridem os arts. 70 a 85 do ECA, puníveis com sanções de multa. O ECA silenciou a respeito da matéria da prescrição nas infrações administrativas.

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