Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ministros de Estado: posição institucional e atos presidenciais
O Ministro de Estado referenda atos e decretos presidenciais como agente político de contenção da unipessoalidade presidencial, visando a estabilidade institucional entre as Instituições Republicanas. Age como Conselheiro Político do Presidente da República.
O chargeback e suas repercussões no e-commerce e nos direitos do consumidor e da empresa
O chargeback é o cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, pelo não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou pela desobediência ao contrato, e é tido por muitos empresários como um dos atuais vilões do comércio eletrônico.
ICMS: incentivos fiscais e Confaz
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.
Lei da Copa: soberania ultrajada ou globalizada?
O povo brasileiro deseja a realização da Copa das Federações e do Mundo, mas não se podem aceitar intervenções gratuitas, arbitrárias e efetivadas ao arrepio da lei por uma associação de cunho essencialmente privado.
Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos
Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade.
Dano moral trabalhista
O dano moral não deve ser banalizado, mas sim estudado, procurando aprimorar a convivência harmoniosa entre empregador e empregado, antes, durante e depois dos contratos de trabalho, no sentido de evitar demandas judiciais e prejuízos de ordem psicológica, física e patrimonial.