Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Defesa do executado
O sucesso da execução depende dos estímulos apresentados para convencer devedores a quitarem seus débitos dentro de um prazo legal, sem necessidade da realização de penhora e execução forçada, gerando agilidade no procedimento.
Faltas não relacionadas ao trabalho: violação à privacidade e intimidade do empregado
O poder disciplinar do empregador é limitado pela proteção à intimidade e privacidade do empregado, o que impõe o reconhecimento de que diversas faltas graves tipificadas pela legislação trabalhistas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
Execução fiscal e interrupção da prescrição
O ajuizamento da execução fiscal é um marco interruptivo da prescrição tributária que não está previsto no art. 174 do CTN, mas surge da interpretação conjunta deste dispositivo com o art. 219, §1º do CPC.
INSS e prévio requerimento administrativo: ganhos financeiros e sociais
Será que o INSS é uma autarquia que labuta não para conceder benefícios previdenciários àqueles que têm direito, mas que serve para dificultar a prestação dessa relevantíssima política pública?
Novo crime: constituição de milícia privada
A Lei nº 12.720 peca por não ter definido os elementos constitutivos do crime de “constituição de milícia privada”, e das novas causas especiais de aumento de pena, previstas para os crimes de homicídio e lesão corporal.
Litisconsórcio passivo necessário e candidato aprovado em concurso dentro das vagas
O entendimento jurisprudencial dominante ressoa a desnecessidade de citar todos os candidatos aprovados em concurso público quando houvesse questionamento judicial. Contudo, essa posição merece esclarecimentos.