• Gerenciamento do processo

    14/11/2012 19:22Antonio Pessoa Cardoso 3

    Antonio Pessoa Cardoso

    A falta de gestão dos processos causa a má distribuição dos processos, atraso para sua autuação, para diligências como a citação, intimação, instrução, publicação dos despachos, sentenças e remessa para o Tribunal, no caso de recurso.

  • Reforma do Código do Consumidor e comércio eletrônico

    14/11/2012 18:18Vitor Guglinski 4

    Vitor Guglinski

    A reforma do Código de Defesa do Consumidor tramita no Senado, e se divide em três temáticas: (i) disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); (ii) ações coletivas (PLS nº 282/2012) e (iii) superendividamento (PLS nº 283/2012). Aqui, trata-se da primeira parte.

  • Duplo grau de jurisdição no STF

    14/11/2012 16:10Cassio Penteado 4

    Cassio Penteado

    O duplo grau de jurisdição, particularmente em matéria penal, não encontra ressonância no que se refere às ações originarias no seio do STF. A admissibilidade dos embargos infringentes às decisões do Pleno não deixam de cumprir – embora em termos restritivos – o desiderato do duplo grau.

  • Duplo grau de jurisdição e imparcialidade do julgador

    14/11/2012 15:45César Peres 25

    César Peres

    A prevenção, como critério de vinculação de juízes, é inconstitucional e inconvencional. Assim, por exemplo, embargos infringentes e/ou de nulidade não podem ser julgados por quem participou do julgamento da apelação. O mesmo de diga, no que couber, à revisão criminal.

  • Regime jurídico das sociedades estatais

    14/11/2012 15:31Vitor Lins 2

    Vitor Lins

    As normas aplicáveis às estatais devem se aproximar ao máximo das que se aplicam às empresas privadas, retirando-lhes completamente as prerrogativas da fazenda pública, porém mantendo as sujeições típicas do regime jurídico de direito público, a fim de protegê-las da má gestão de seus administradores, uma vez que elas próprias integram a esfera do patrimônio público.