As normas aplicáveis às estatais devem se aproximar ao máximo das que se aplicam às empresas privadas, retirando-lhes completamente as prerrogativas da fazenda pública, porém mantendo as sujeições típicas do regime jurídico de direito público, a fim de protegê-las da má gestão de seus administradores, uma vez que elas próprias integram a esfera do patrimônio público.

Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o regime jurídico aplicável às empresas estatais no Brasil. Para tanto, ainda em nível de introdução, buscar-se-á demonstrar que, com a moderna configuração do Estado, ou seja, com a organização estatal pós-Revolução Francesa, a intervenção desse ente no âmbito econômico variou de acordo com a ideologia vigente. Nesta linha, enquanto vigia a doutrina do Liberalismo Econômico, a intervenção Estatal na economia era mínima, ficando aoseu cargo funções bem específicas relativas à defesa nacional, segurança pública e administração da justiça. Por outro lado, durante a vigência do Estado Social, a intervenção estatal passou a ser marcante, pois, como prevalecia a intervenção direta por meio de estatais, o Estado era visto atuando como agente econômico e participando do mercado em regime de monopólio ou concorrencial. Por fim, com a doutrina Neoliberal, defensora de uma redução na intervenção direta, passa-se a destacar a função de agente normativo e regulamentador do Estado, entretanto permitido a atuação como agente econômico quando presentes os fundamentos constitucionalmente exigidos. Deste modo, num segundo momento, passa-se a demonstrar os fundamentos da atuação do Estado na economia, os quais consistem em imperativos da segurança nacional e relevante interesse coletivo, e as formas utilizadas para a referida intervenção, quais sejam a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens e a prestação serviços aos seus administrados. A partir daí, passa-se a analisar os instrumentos disponibilizados pela Constituição Federal para a referida atuação, a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista, verificando suas semelhanças e diferenças, materiais, formais e teleológicas. Por fim, estabelecidos os alicerces da discussão sobre o tema, passa-se a discutir o regime jurídico aplicável instrumentos de atuação direta do Estado no domínio econômico, demonstrando a necessidade de se estabelecer um regime próprio para esses entes, mesclando normas de direito privado e de direito público, e levando em consideração a atividade que será desenvolvida por eles.

Palavras-Chave: Intervenção Estatal; Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista; Regime Jurídico das Empresas Estatais; 

Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. FUNDAMENTOS E FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NA ECONOMIA. 3. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DIRETA DO ESTADO BRASILEIRO NA ECONOMIA. 4. DO REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS NO BRASIL. 5. CONCLUSÃO. 6. BIBLIOGRAFIA 


1. INTRODUÇÃO

Analisando o desenvolvimento do Estado Moderno, verifica-se que a intervenção estatal na economia varia de acordo com os sistemas econômico, político e filosófico vigentes em cada época.

Em assim sendo, durante o período no qual predominou o pensamento liberal puro, destacou-se a concepção do Estado Mínimo, prevalecendo a doutrina defensora do Direito de Propriedade e da Livre Iniciativa sobre a intervenção do Estado na economia.

Essa doutrina baseava-se fundamentalmente no entendimento de Adam Smith, defensor incontestável do Liberalismo Econômico, conforme se verifica por intermédio da análise de Felipe Canto Zago (Zago, 2011), nos termos a seguir:

“... de acordo com sistema de liberdade natural, o soberano (Estado) tem somente três deveres a cumprir: três deveres de grande importância, na verdade, mas claros e inteligíveis ao senso comum: primeiro, o dever de proteger a sociedade da violência e invasão por outras sociedades independentes; segundo, o dever de proteger, na medida do possível, cada membro da sociedade da injustiça e da opressão de qualquer outro membro, ou o dever de estabelecer uma adequada administração da justiça; em terceiro lugar, o dever de erigir e manter certas obras públicase certas instituições públicas que nunca será do interesse de qualquer indivíduo ou de um pequeno número de indivíduos erigir a manter; porque o lucro jamais reembolsaria as despesas para qualquer indivíduo ou número de indivíduos, embora possa freqüentemente proporcionar mais do que o reembolso a uma sociedade maior...”

Deste modo, conclui-se que, durante o período em que predominou a doutrina do Liberalismo Econômico, enquanto a iniciativa privada exercia o seu poder econômico dentro de um espaço de competição particular, denominado mercado, o Estado abstinha-se do exercício de qualquer atividade econômica, deixando aqueles se auto-regularem, e apenas intervinha quando solicitado para garantir a observância das regras naturais do mercado, a defesa nacional, a segurança pública e a administração da justiça. Enfim, o Estado apenas exerciaas atividades econômicas que não eram atrativas aos particulares.

Entretanto, o crescimento das economias nacionais industrializadas, uma das razões de existir do Estado Liberal, sem a intervenção do Estado para corrigir eventuais desvios, ocasionou distorções sociais, tal qual a exploração dos trabalhadores, as quais não foram bem recebidas socialmente, levando a uma contestação do modelo de Estado até então adotado.

Desta forma, principalmente após a Primeira Guerra Mundial, ganharam importância as teorias que pregavam o intervencionismo estatal na economia, na medida em que foram sendo afastados os ideais do Liberalismo puro, fazendo com que o elenco de atividades desempenhadas pelo Estado passasse a abranger, além de prestação de serviços públicos, atividades comercias e industriais, que antes eram reservadas, única e exclusivamente, à iniciativa privada.

Assim, diferentemente do que ocorria sob a doutrina liberal, o Estado Social passou a adotar uma postura, além de fiscalizadora, extremamente atuante, prestando os serviços necessários ao atendimento das necessidades dos seus administrados (prestação de serviçospúblicos), reservando para si o exercício de atividades econômicas ligadas à soberania nacional (adoção da política de monopólios) e, até mesmo, exercendo atividades econômicas concorrentemente com os particulares (exercício de atividades empresariais), visando à regulação do mercado para atingir a tão esperada justiça social.

Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Carvalho Filho, 2005):

“A intervenção do Estado o capacitou a regular a economia, permitindo a inauguração da fase do dirigismo econômico, em que o Poder Público produz uma estratégica sistemática de forma a participar ativamente dos fatos econômicos. Na verdade, o intervencionismo compreende um sistema em que o interesse público sobreleva em relação ao regime econômico capitalista. O governo recebe certas funções distributivas e alocativas, isto é, busca proporcionar uma equânime distribuição de riqueza e fornecer a certas categorias sociais alguns elementos de proteção contra as regras exclusivamente capitalistas.

(...)

Com esse tipo de atuação, o Estado procura garantir melhores condições de vida aos mais fracos, sem considerar seu status no mercado de trabalho, e ainda corrige o funcionamento cego das forças de mercado, estabelecendo parâmetros a serem observados na ordem econômica. De todos esses fatores, importa que, intervindo na economia, o Estado, por via de conseqüência, atende aos reclamos da ordem social com vistas a reduzir as desigualdades entre os indivíduos.

Essa mesma linha intelectiva é defendida por Alberto Dala Via(Via, 2009), em seu textoEl Rol Del Estado em Economía y La Libertad de Empresa em La Constituición Nacional, em Tratado de La Empresa, nos seguintes termos:

“El paso del Estado gendar me al Estado Benefactor significo una verdadera ampliación en la dimensión del Estado por la nueva stareas asumidas. La mera obligación de abstención o vigilância, própria del Estado liberal clássico, se convitió em uma oblicación activa de tipo “progressivo”, donde el deber estatal pasó a ser el de remover los obstáculos que impidan la realización de la igualdad y de la justicia social. Así como el Estado Liberal puso el acento em la libertad, el Estado social puso el acento em la igualdad.”

Assim, em razão da doutrina social, o Estado, além de intervir sobre o domínio econômico de forma indireta, ou seja, atuando no mercado como agente normativo, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento, passou também a atuar de forma direta, criando entes estatais para exercer, sob sua direção e controle, atividades econômicas, monopolisticamente ou em regime de concorrência com os particulares.

Entretanto, é importante destacar que, mesmo considerando as doutrinas intervencionistas, num sistema capitalista de produção, as atividades econômicas devem ser reservadas à iniciativa privada, revelando-se a intervenção estatal nesta seara medida excepcional, cabível apenas para satisfação dos interesses coletivos e garantias individuais, no âmbito interno, ou para proteger a soberania nacional no âmbito externo.

Nesse sentido, mais uma vez, José dos Santos Carvalho Filho (Carvalho Filho, 2005), expõe com clareza:

“O Estado atua de duas formas na ordem econômica. Numa primeira, é ele o agente regulador do sistema econômico. Nessa posição, cria normas, estabelece restrições e faz um diagnóstico social das condições econômicas. É um fiscal da ordem econômica organizada pelos particulares, pode-se dizer que, sob esse ângulo, temos o Estado Regulador. Noutra forma de atuar, que tem caráter especial, o Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Aqui a atividade estatal pode estar mais ou menos aproximada à atuação das empresas privadas. O certo, porém, é que não se limita a fiscalizar as atividades econômicas, mas ingressa efetivamente no plano da sua execução. Seja qual for a posição que assuma, o Estado, mesmo quando explora atividades econômicas, há de ter sempre em mira o interesse, direto ou indireto, da coletividade. Podemos considerá-lo nesse ângulo como Estado executor.”

Entretanto, com o Consenso de Washington, surge a doutrina Neoliberal, pregando a redução da atuação direta do Estado na economia ao mínimo necessário ao atendimento das necessidades dos administrados, e, conseqüentemente, “devolvendo” essa função à iniciativa privada.

Porém, deve-se destacar que a referida doutrina não determinou a abstenção total do exercício de atividades econômicas pelo Estado. Na verdade, ela prega a necessidade de redução da atuação do Estado como agente econômico, combinada com o aumento dos poderes regulatórios desse ente, para que, de todo modo, a regulação das atividades econômicas não fique a cargo do mercado, prática essa que já se mostrou inadequada quando da vigência da doutrina Liberal Pura.

Nesse sentido, expõe Samuel Santos de Nascimento (Nascimento, 2008):

“...É neoliberal, não porque se trata de uma tendência de retorno ao liberalismo econômico clássico, mas porque preserva princípios originários deste e os faz conviver com técnicas diferentes de ação econômica do Estado. As reformas do New Deal, portanto, instituíram as técnicas do neoliberalismo de regulamentação[1], e as reformas constitucionais e políticas do pós-Consenso de Washington, as do neoliberalismo de regulação. O primeiro neoliberalismo exigiu um Estado Social, cuja atuação no econômico se dava diretamente (via empresa pública, sociedade de economia mista e fundações) e indiretamente (mediante rígidas normatizações), tudo em nome do desenvolvimento ou do crescimento (Clark, 2008, 69). O segundo se realiza no Estado Democrático de Direito, e as intervenções passam a ser minimizadas e prioriza-se a intervenção indireta (eis que aparecem no cenário jurídico as Agências Reguladoras)”. Grifo nosso.

Conclui-se, então, que, mesmo diante da atual doutrina neoliberal, apesar de dispor de outros meios de intervir na economia, Estado pode e continua, mesmo que de forma ainda mais excepcional, intervindo diretamente na economia por meio de execução de atividades empresariais e prestando diversos serviços públicos aos seus administrados.

Portanto, é justamente sobre essas situações excepcionais – prestação de serviços públicos, execução de atividades visando regular o mercado e exercício de atividades essenciais à soberania nacional, nas quais o Estado atua diretamente no âmbito da economia, e sobre os entes estatais dos quais ele se utiliza, denominados genericamente de Empresas Estatais, que o presente trabalho pretende se debruçar, analisando a legislação e doutrina brasileiras, para, enfim, concluir estabelecendo a qual regime jurídico essas empresas estão submetidas.


2. FUNDAMENTOS E FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NA ECONOMIA

A Constituição brasileira, já no seu art. 1º, inciso IV, ao estabelecer como fundamento do Estado Democrático de Direito os valores social do trabalho humano associado à livre iniciativa, demonstra claramente que, acompanhando o atual estágio social dos países que adotam a economia de mercado, o Estado deverá garantir o desenvolvimento nacional, organizando as relações sociais e a utilização de força de trabalho de forma a se respeitar a dignidade da pessoa humana e a formação de uma sociedade livre, justa e solidária (CF,arts. 1º e 3º).

Para tanto, a Carta Magna, em seu Título VII, cuida especificamente da Ordem Econômica e Financeira, estabelecendo, mais uma vez, como seus fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, dentre outros, os princípios da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e livre concorrência (CF, art. 170).

Em assim sendo, diante dos fundamentos adotados, bem como das garantias ofertadas aos seus administrados, o Estado brasileiro, apesar de reservar o exercício da atividade econômica preferencialmente à iniciativa privada, não deixou, nem poderia deixar, a regulação dessas relações a cargo do livre mercado, pois, em experiências pretéritas, já havia se verificado o insucesso dessa tentativa.

Deste modo, a Constituição, visando permitir que o Estado efetivamente pudesse atuar da forma estabelecida, ou seja, na busca de uma sociedade livre, justa e solidária, porém sem aceitar que ele ultrapasse os limites garantidos aos administrados por intermédio do princípio da livre iniciativa, ainda sob o título da Ordem Econômica e Financeira, criou asbalizas de atuação direta do Estado na economia, regulando as hipóteses nas quais os Estado deve atuar no âmbito econômico e as conseqüentes formas de atuação.

Assim, o Título VII da Carta Magna Federal, art. 173, estabelece, de forma geral, quais os fundamentos da atuação do Estado na economia – imperativos da segurança nacionalerelevante interesse coletivo – e, por intermédio do seu parágrafo primeiro, determina por meio de quais formas ele pode atuar no âmbito econômico, exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestando serviços aos seus administrados.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Mais adiante, regulando o fundamento do relevante interesse coletivo, entendido como o dever estatal de garantir a satisfação das necessidades individuais e transindividuais de cunho essencial dos administrados, previstas no art. 5º, por intermédio do art. 175, a Constituição Federal incumbiu ao Estado, direta ou indiretamente, a prestação de serviços público, estabelecendo, ainda, que lei própria deverá disciplinar, além dos direitos dos usuários e a obrigação de manter serviço adequado, a política tarifária.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária,

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

Ressalte-se que, os serviços públicos de natureza essenciais, tais como educação, saúde, ainda que não exclusivamente, deverão ser prestados diretamente pelo Estado.

Por fim, regulando o outro fundamento estabelecido no art. 173, qual seja, o imperativo da segurança nacional, por intermédio do art. 177, a Constituição Federal regulou o regime de monopólios da União, reservando para esse ente estatal o exercício de atividades econômicas essenciais à soberania nacional, permitindo, entretanto, a contratação de empresas estatais e privadas para a realização direta de algumas das atividades.

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;

§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Deste modo, conclui-se que a Constituição Federal, apenas em situações excepcionais, amparadas por fundamentos devidamente previstos, imperativos da segurança nacional e relevante interesse coletivo, e por meios pré-estabelecidos, exercício de atividade econômica (monopolisticamente ou em regime de concorrência) ou prestando serviços públicos de natureza econômica, autoriza a atuação direta do Estado na economia.

Portanto, caso o Estado ultrapasse essas balizas, seus atos estarão eivados de inconstitucionalidade, conforme afirma Marçal Justen Filho (Justen Filho, 2005):A solução constitucional brasileira não deixa margem de dúvida. Somente em situações excepcionais o Estado desempenhará atividade econômica propriamente dita.


Autor

  • Vitor Lins

    Vitor Lins

    Advogado, Doutorando em Ciencias Jurídicas e Socias, Prof. de Direito Empresarial da Universade Estadual de Feira de Santana, Membro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LINS, Vitor. O regime jurídico das sociedades estatais no Brasil. Análise legal e doutrinária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3423, 14 nov. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23012>. Acesso em: 26 maio 2018.

Comentários

0

Livraria