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Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo

16/05/2017 13:20Rafael Ioriatti da Silva 2

Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.

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