Ordem Econômica e Financeira
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
15/06/2018 12:35 0
A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.
21/05/2018 13:00 0
No ano de 2018 já foram editadas as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional: Resolução CMN nº 4.656, que regulamenta asfintechs especializadas em empréstimo e financiamento e a Resolução CMN nº 4.658, que regulamenta a política de segurança cibernética.
18/05/2018 13:00 0
As últimas alterações no Marco afastaram as exageradas imposições para as parcerias, tornando-as menos complexas; de igual sorte, retiraram o excesso de ingerência estatal no domínio das entidades do terceiro setor, pois estas, afinal de contas, pertencem ao mundo privado do direito.
22/03/2018 15:30 0
O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo realizar uma análise sobre a falta de diversidade na mobilidade urbana do Brasil e a propositura de soluções viáveis para a democratização do espaço público.
08/02/2018 15:20 1
Mais uma vez, o Congresso Nacional procura dar tratamento penal a todos os problemas que não consegue resolver, como se os conflitos pudessem ser solucionados pela via irracional da constrição da liberdade. Qual será o tratamento dado às criptomoedas no Brasil?
31/01/2018 11:53 1
Analisaremos as vantagens e desvantagens que o novo diploma legal acarretou ao direito antitruste. São demonstrados aspectos notoriamente negativos e positivos para o consumidor final, para a economia e a livre concorrência.
27/01/2018 19:38 1
Diante da constatação da concentração de riquezas, questiona-se se é legítimo ao Estado intervir para regular o quadro existente.
09/01/2018 19:00 0
A compensação administrativa é um instrumento importante para a proteção do patrimônio ambiental-urbano. Todavia, não são raras as vezes que a administração falha na sua execução.
04/01/2018 23:30 1
A atual conjuntura de nossas cidades confronta o Estado Democrático de Direito quanto a sua realização. Tal estágio, exige necessariamente, uma efetivação daqueles direitos fundamentais, inscritos nas constituições de cada Estado-Nação, e também daqueles direitos humanos consignados nos Tratados e Convenções do Direito Internacional.
02/12/2017 17:30 1
O artigo defende a ideia de que não cabe ao estado membro legislar sobre direito do trânsito e, ainda, limitar o exercício de profissão.
02/12/2017 16:24 1
O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.
27/11/2017 11:50 2
Ainda que o loteamento fechado possua a configuração externa de condomínio residencial, inclusive com instalação irregular de guarita, limitando o acesso às áreas internas, a natureza jurídica permanece de loteamento. A estas figuras atípicas devem ser aplicados os comandos da Lei Federal n. 6.766/79.
23/10/2017 13:00 2
Atualmente, já são mais de mil espécies de moedas virtuais em circulação e novas são criadas a cada dia. Afinal, qual a natureza jurídica das criptomoedas?
15/10/2017 20:11 8
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
12/10/2017 19:05 0
No contexto da recente prisão preventiva dos irmãos Batista, no caso da J&F, o artigo discute espécies de crime contra o mercado de capitais.
10/10/2017 14:30 2
As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.
25/09/2017 14:38 10
O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.
21/09/2017 15:00 0
O insider trading subverte o mercado e cria condições desiguais de concorrência. No Brasil, é raro que crimes desse tipo sejam punidos.
20/09/2017 16:09 2
Artigo jurídico relacionando pontos importantes para o tema moeda virtual e futuros questionamentos, inclusive, na seara judicial.
25/07/2017 16:04 0
É visível a insegurança jurídica em manter o Cadastro Ambiental Rural de um proprietário, em situação de “pendência” por território indígena em processo de demarcação ainda não concluído por decreto.
16/05/2017 13:20 3
Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.
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