Ordem Econômica e Financeira
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
16/05/2017 13:20 2
Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.
25/07/2017 16:04 0
É visível a insegurança jurídica em manter o Cadastro Ambiental Rural de um proprietário, em situação de “pendência” por território indígena em processo de demarcação ainda não concluído por decreto.
08/05/2017 14:05 0
O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.
19/04/2017 17:46 1
O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população.
09/03/2017 18:46 0
A meritocracia serve muito bem para retirar a responsabilidade do Estado, e dos próprios gestores públicos, quando não age, eficientemente [EC nº 19/1988], para garantir o Estado Social.
02/03/2017 13:42 32
Considerações sobre a Lei nº 13.352/2016 e a necessária segurança jurídica trazida aos profissionais dos salões de beleza, com a regulamentação dos contratos de parceria.
02/03/2017 10:01 1
A possibilidade de alteração da Lei de Cultivares tem trazido grande preocupação aos produtores rurais brasileiros que tem realizado periodicamente a “salva de sementes”.
12/02/2017 09:00 568
Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.
25/01/2017 11:00 26
Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.
13/01/2017 15:45 5
O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.
24/12/2016 12:25 7
Analisamos como o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte está sendo concretizado e se está sendo suficiente para garantir melhores condições de concorrência no mercado.
27/11/2016 18:13 0
Trata-se da compliance que recentemente foi importada ao ordenamento jurídico brasileiro em várias áreas. Todavia, o estudo se concentra na compliance adotada nas empresas estatais e em especial às disposições trazidas pela Lei das Estatais.
04/11/2016 10:10 13
A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.
25/10/2016 00:18 0
O presente artigo busca dispor acerca do histórico do Conselho Administrativo de Defesa Econômico, explorar sua estrutura e funções, com foco na sua função repressiva, bem como realizar uma correlação com a livre concorrência .
29/09/2016 13:24 264
A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.
27/08/2016 12:29 0
O texto confronta a meritocracia tão reinante no Brasil e no mundo. A ação afirmativa, para muitos brasileiros, são coações do Estado, e até privilégios para alguns cidadãos. Eis o propósito deste artigo.
04/08/2016 14:08 0
Este texto traz as principais considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n° 8.137/90, ressaltando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema.
25/07/2016 02:48 0
O presente trabalho tem por objetivo a discussão da função social da propriedade após a Constituição de 1946 e os motivos ligados à desapropriação das terras, para fins da Reforma Agrária.
23/07/2016 16:42 49
Examina-se a relação existente entre degradação dos espaços urbanos de convivência com o aumento da criminalidade. À medida que um espaço público se degrada, cresce, na mesma intensidade, a criminalidade.
18/07/2016 19:02 2
Nova lei das estatais:licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de membro, etc.
07/07/2016 17:45 0
Investiga-se se a CVM tem competência legal para remeter ao MTPS o reconhecimento de investidores qualificados no caso dos regimes próprios de previdência social - RPPS.
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