(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais?

Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.

Empresas estatais e imunidade tributária:

"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.

Processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal – alterações relevantes

Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.

A (des)necessidade de motivação no ato administrativo de dispensa do empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista

Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.

A questão dos salários nas estatais

Os empregos nas estatais não podem se tornar um meio de sinecura.

Aplica-se o pregão nas licitações das estatais, pela Lei n. 13.303/2016?

O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.

Princípio da igualdade entre a sociedade empresária privada e a sociedade empresária pública

Não pode o Estado editar normas que violem o princípio da igualdade entre sociedade empresária privada e a sociedade empresária pública que atuem em regime de livre concorrência no mercado.

O que é o FGTS? Como Funciona? Quando e Como Posso Sacar o Dinheiro?

Conheça passo a passo o procedimento para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?

A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?

Jogos lotéricos sob suspeições

O Senador Álvaro Dias (PR) denunciou, em 2007, a prática de lavagem de dinheiro nas loterias da Caixa Econômica. Entenda o desenrolar desta história.

Monopólio de loterias no brasil

A regulação do segmento de loterias, vigente no Brasil, é a realizada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 e a Caixa Econômica Federal tem o monopólio das loterias desde 1961.

As licitações para empresas públicas após o advento da Lei nº 13303/2016

Esse artigo apresenta um comparativo entre a Lei 8.666/93 que regia as licitações para toda a Administração Pública e a Lei 13.303/2016 que determinou nova regulamentação para as licitações no âmbito das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016)

Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.

As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016

Mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº8.666/93, com a entrada em vigor da Lei nº13.303/16, focando nas mudanças no processo licitatório e acerca dos contratos administrativos.

Breve estudo sobre a atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio do Banco Postal

Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.

As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016 (lei das estatais)

O tema deste estudo são as mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº: 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), com a entrada em vigor da Nova Lei das Estatais.

A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal

Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.

A modalidade pregão nas empresas estatais.

O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Petição requerendo liminarmente a suspensão de leilão da CAIXA.

Trata-se de modelo de petição requerendo ao juízo a sustação de leilão extrajudicial publicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de suposta inadimplência do mutuário.

Aplicação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais brasileiras

O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.