Tudo de Empresa pública
Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.
Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF
"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.
Processo administrativo disciplinar da Caixa
Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.
Motivação na dispensa de empregado público
Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.
A questão dos salários nas estatais
Os empregos nas estatais não podem se tornar um meio de sinecura.
Lei 13.303/2016: aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
Princípio da igualdade entre empresas privadas e públicas
Não pode o Estado editar normas que violem o princípio da igualdade entre sociedade empresária privada e a sociedade empresária pública que atuem em regime de livre concorrência no mercado.
FGTS. Como funciona? Quando e como sacar?
Conheça passo a passo o procedimento para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?
A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?
Monopólio de loterias no Brasil
A regulação do segmento de loterias, vigente no Brasil, é a realizada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 e a Caixa Econômica Federal tem o monopólio das loterias desde 1961.
As licitações para empresas públicas após o advento da Lei nº 13303/2016
Esse artigo apresenta um comparativo entre a Lei 8.666/93 que regia as licitações para toda a Administração Pública e a Lei 13.303/2016 que determinou nova regulamentação para as licitações no âmbito das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016
Mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº8.666/93, com a entrada em vigor da Lei nº13.303/16, focando nas mudanças no processo licitatório e acerca dos contratos administrativos.
Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal
Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.
As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016 (lei das estatais)
O tema deste estudo são as mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº: 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), com a entrada em vigor da Nova Lei das Estatais.
A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
A modalidade pregão nas empresas estatais
O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Modelo de petição inicial em ação de execução extrajudicial - SFH/leilão designado
Trata-se de modelo de petição requerendo ao juízo a sustação de leilão extrajudicial publicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de suposta inadimplência do mutuário.
Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais
O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.
