Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Trabalhador rural eventual: não bastam provas testemunhais
Nas ações previdenciárias de boias-frias, o TRF 4 tem abrandado a exigência de início de prova material, admitindo até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. Tal entendimento não deve prevalecer.
Contratação informática e telemática
Uma compra por meio da internet se enquadra como contrato telemático, pois usa a rede para a celebração da usual modalidade de compra e venda. Um leasing de computadores é um contrato informático, já que tem como objeto equipamentos ou serviços informáticos.
Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS, isonomia e separação dos poderes
Se o Judiciário se deparar com uma lei de isenção ou que estabeleça alíquota zero anti-isonômica, que concede benefícios a uns contribuintes e não o faz quanto a outros que, em tese, estariam em situação análoga, não lhe será dado expedir provimento para corrigir-lhe o vício, incluindo os excluídos.
Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS e imunidade para venda de mercadorias
A ZFM foi pensada como uma zona de exclusão de tributos extrafiscais, notadamente II e IPI, mas não de contribuições sociais de Seguridade Social, que não se prestam, a princípio, à intervenção do Estado na economia, a não ser que justificadamente e com amparo em disposição legal expressa e inequívoca.