O conceito de Justiça na obra “Lei natural e direitos naturais” de John Finnis

John Finnis só considera possível definir o que é justo se estiverem presentes as circunstâncias concretas dentro das quais se pretende fazer um juízo a respeito do que é a justiça.

Efeitos da inabilitação no impeachment

Em tese, quem sofreu impeachment pode ser candidato (pois este direito não lhe é podado pelo texto constitucional) não podendo, se for o caso, exercer a função caso venha a ser eleito. Isso porque os direitos políticos não estão suspensos, encontram-se apenas limitados pela impossibilidade de exercício de função pública.

Ampliação do controle difuso de constitucionalidade e o juiz Hércules de Ronald Dworkin

O papel conferido ao Judiciário por Dworkin de preservação, integração e criação de direitos não tende a comprometer o regime democrático por não serem os juízes eleitos pelo povo, mas, ao contrário, fortalecem a democracia, na medida em que não são partidários, não representam interesses de um grupo, sendo responsáveis por tomadas de decisões hábeis a atingir a comunidade per si, e não parte dela.

Direito, processo, poder e sociedade

O Direito, conquanto instrumento de dominação, não está pronto com sua mera positivação pelo legislativo. O seu processo de formação é aperfeiçoado e concluído no seio de uma relação jurídica intersubjetiva, desenvolvida no âmbito da Jurisdição.

Contratação de auditorias externas independentes com recursos públicos: inconstitucionalidade

A Constituição já estabelece a responsabilidade pela fiscalização das contas do município: da câmara e do tribunal de contas estadual. A contratação de auditoria externa com recursos públicos é inconstitucional.

Joaquim Barbosa e a marcha da sensatez: negativa da prisão imediata dos mensaleiros

Nesta semana, no Brasil, vimos um exemplo estrondoso de insensatez, do ponto de vista jurídico, que foi o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de prisão imediata dos réus mensaleiros.