Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862PEC 341/2009: enxugamento da Constituição
Querer reescrever a constituição denuncia uma certa fobia democrática, em que impera o velho e batido argumento de que a elaboração de uma constitução é um problema técnico; de que a extensão da nossa carta cidadã tornou o país ingovernável.
A crítica à morosidade do Judiciário e aos direitos dos juízes (privilégios?)
Não se pode comparar “salário” de juiz com o médio da imensa massa da população brasileira, pois é um critério capcioso, sórdido e inapropriado para concluir que ganha muito; mas sim com a remuneração de profissionais do setor privado cuja atividade exija semelhantes estudos, aprimoramento, atualização, preparo, conhecimento, cultura e responsabilidade.
CNJ: bastião garantista do Judiciário
O CNJ desempenha atividades fundamentais para a higidez administrativa e financeira do Judiciário, para nortear a atuação dos magistrados com base nos princípios da probidade e da eficiência e, se necessário, para adotar medidas repressivas pelo descumprimento de deveres funcionais.
CNJ e efeito Hawthorne
A importância do CNJ se justifica não só pelas ações estratégicas que vem adotado em diversas áreas do Direito, mas também pela realização das pesquisas e pela criação de métricas de avaliação de desempenho das partes e dos juízes.
SIMPLES Nacional e ilegalidade da retenção tributária em contrato administrativo de prestação de serviços
A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.
Jovens representam o maior número de presos no país
Políticas criminais direcionadas à juventude são de extrema importância na prevenção de delitos, na diminuição da violência e, por conseguinte, na redução das prisões.
Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado
Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.
Prestação de contas de eleição: responsabilidade solidária entre partidos e candidatos
Os juízes eleitorais, ao notificar os candidatos que não prestaram contas, devem incluir no mandado a notificação do partido, para que possa intervir na relação processual naquilo que seja de seu interesse.