Textos de Abril de 2012 - Jus Navigandi

Investigação criminal: atrofia da Polícia

30/04/2012 17:03Jeferson Botelho Pereira 1

Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária.

Juspositivismo: pretensão cientificista e afastamento do ideal de justiça

30/04/2012 16:58Silvio Wanderley do Nascimento Lima 4

O desvirtuamento da lei do sentimento de justiça prezado por determinada sociedade constitui-se em ofensa tão severa e profunda que abala os termos fundamentais em que se estrutura o pacto de convivência e cooperação existente entre os indivíduos.

Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal

30/04/2012 14:48Rodrigo Soares da Silva 1

A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.

Regime jurídico das sociedades empresárias estatais

30/04/2012 14:07Felipe Nogueira Fernandes 2

Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.

Não pagamento de verbas rescisórias por prestadora de serviços a ente público: efeitos da ADC 16

30/04/2012 14:07Daniela Villas Boas Westfahl 1

O mero inadimplemento não transfere responsabilidades trabalhistas à Administração, mas o inadimplemento por culpa da Administração transfere. A responsabilização subsidiária do ente público decorre de análise sistemática da Lei de Licitações e da legislação trabalhista.

Novas medidas cautelares penais: cabimento na Justiça Militar

30/04/2012 11:48Luciano Moreira Gorrilhas 2

Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?

Tutela antecipada inaudita altera partes X contraditório e ampla defesa

30/04/2012 10:28Patrícia Goes de Oliveira 2

O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.

O iTunes pode vender em dólares?

30/04/2012 10:01João Paulo Rodrigues de Castro 1

Apesar de o CDC não impor expressamente a negociação em real para todas as relações de consumo, alguns juristas consideram que o dever de se ofertar o valor em moeda local advém do dever de informar. E essa discussão é o objeto de estudo do texto a seguir.

Inviolabilidade do sigilo das comunicações: alcance da norma constitucional

30/04/2012 09:20Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo 1

Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.

Compensação por liminar após a Lei Complementar nº 104/2001

30/04/2012 09:01Júlia Brilhante Portela Vidal 1

Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.

Investigação criminal presidida pelo Ministério Público: críticas

29/04/2012 16:02Márcio Alberto Gomes Silva 6

O Ministério Público não possui corpo auxiliar organizado em carreira e com vocação à investigação criminal. Além disso, a possibilidade do MP presidir investigação afeta o sistema de controle acima deduzido e retira, ao meu ver, a independência e a imparcialidade na colheita da prova.

O processo civil gattopardista dos Juizados Especiais

29/04/2012 14:03Glauco Gumerato Ramos 1

Nosso processo civil deve ser repensado na perspectiva garantista que a Constituição da República nos assegura e isso passa, também, pelo processo civil praticado nos Juizados Especiais.

Direitos minerários e princípio da prioridade

29/04/2012 09:33Lidiane Bahiense Guio 1

O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.

Dignidade da pessoa humana x banalização da tragédia: de Maquiavel a Hannah Arendt

29/04/2012 09:10Horácio dos Santos Ribeiro Pires 4

A partir da leitura sistemática da obra "Os afogados e os sobreviventes", busca-se encontrar as ideias e pensamentos defendidos por pensadores políticos como Nicolau Maquiavel, Thomas Hobbes, John Locke, Tocqueville, John Stuart Mill, Hannah Arendt, Alain Touraine e Antonio Gramsci.

Função social da posse

28/04/2012 14:31Edezio Muniz de Oliveira 2

Considerando que a posse pode ser tida como a concretização do Direito de Propriedade, pretende-se estabelecer parâmetros para a aplicação da função social da posse a partir de alguns julgados.

Conflito lei X regulamento autônomo

28/04/2012 14:16Felipe Nogueira Fernandes 1

Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.