Investigação criminal: atrofia da Polícia
30/04/2012 17:03 1
Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária.
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Juspositivismo: pretensão cientificista e afastamento do ideal de justiça
30/04/2012 16:58 4
O desvirtuamento da lei do sentimento de justiça prezado por determinada sociedade constitui-se em ofensa tão severa e profunda que abala os termos fundamentais em que se estrutura o pacto de convivência e cooperação existente entre os indivíduos.
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Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal
30/04/2012 14:48 1
A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.
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Regime jurídico das sociedades empresárias estatais
30/04/2012 14:07 2
Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.
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Não pagamento de verbas rescisórias por prestadora de serviços a ente público: efeitos da ADC 16
30/04/2012 14:07 1
O mero inadimplemento não transfere responsabilidades trabalhistas à Administração, mas o inadimplemento por culpa da Administração transfere. A responsabilização subsidiária do ente público decorre de análise sistemática da Lei de Licitações e da legislação trabalhista.
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Novas medidas cautelares penais: cabimento na Justiça Militar
30/04/2012 11:48 2
Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?
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Tutela antecipada inaudita altera partes X contraditório e ampla defesa
30/04/2012 10:28 2
O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.
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O iTunes pode vender em dólares?
30/04/2012 10:01 1
Apesar de o CDC não impor expressamente a negociação em real para todas as relações de consumo, alguns juristas consideram que o dever de se ofertar o valor em moeda local advém do dever de informar. E essa discussão é o objeto de estudo do texto a seguir.
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Inviolabilidade do sigilo das comunicações: alcance da norma constitucional
30/04/2012 09:20 1
Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.
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Compensação por liminar após a Lei Complementar nº 104/2001
30/04/2012 09:01 1
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
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Investigação criminal presidida pelo Ministério Público: críticas
29/04/2012 16:02 6
O Ministério Público não possui corpo auxiliar organizado em carreira e com vocação à investigação criminal. Além disso, a possibilidade do MP presidir investigação afeta o sistema de controle acima deduzido e retira, ao meu ver, a independência e a imparcialidade na colheita da prova.
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O processo civil gattopardista dos Juizados Especiais
29/04/2012 14:03 1
Nosso processo civil deve ser repensado na perspectiva garantista que a Constituição da República nos assegura e isso passa, também, pelo processo civil praticado nos Juizados Especiais.
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Direitos minerários e princípio da prioridade
29/04/2012 09:33 1
O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.
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Dignidade da pessoa humana x banalização da tragédia: de Maquiavel a Hannah Arendt
29/04/2012 09:10 4
A partir da leitura sistemática da obra "Os afogados e os sobreviventes", busca-se encontrar as ideias e pensamentos defendidos por pensadores políticos como Nicolau Maquiavel, Thomas Hobbes, John Locke, Tocqueville, John Stuart Mill, Hannah Arendt, Alain Touraine e Antonio Gramsci.
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Função social da posse
28/04/2012 14:31 2
Considerando que a posse pode ser tida como a concretização do Direito de Propriedade, pretende-se estabelecer parâmetros para a aplicação da função social da posse a partir de alguns julgados.
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Conflito lei X regulamento autônomo
28/04/2012 14:16 1
Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Dignidade humana em Kant
28/04/2012 10:31 5
Além do elemento finalístico (homem como fim em si mesmo) como causa da dignidade, é importante destacar o segundo componente da dignidade: a autonomia da vontade, considerada pelo filósofo o princípio supremo da moralidade.
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Direito de greve dos servidores públicos civis: entraves ao seu exercício
28/04/2012 10:22 2
A luta dos trabalhadores tem um poder incomensurável, mas necessita de uma regulamentação de proporcione maior eficácia ao seu exercício. O trabalhador torna-se desmotivado quando percebe é o lado mais fraco no confronto pelos seus direitos.
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Coação a trabalhador: caso concreto sob análise sociológica de Durkheim, Marx e Weber
28/04/2012 10:01 4
Ante a ameaça de demissão, os funcionários de uma empresa se sentiam coagidos a não cursar um curso de nível superior. O caso é lido com ajuda das teorias de Durkheim, Marx e Weber.
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Insalubridade nas atividades a céu aberto sob o sol
27/04/2012 16:41 9
O entendimento constante da OJ n.º 173 da SDI-1 do TST é equivocado, pois são evidentes os prejuízos à saúde dos trabalhadores em atividades a céu aberto, sem a devida proteção.
