Ampliação do rol de direitos fundamentais: tendência pós-moderna
25/03/2013 20:46 2
A tendência pós-moderna da doutrina constitucional não limita à proteção aos direitos humanos fundamentais àqueles que acabaram por ter previsão no texto normativo,
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Limites à supremacia do interesse público
25/03/2013 19:25 2
O princípio da supremacia do interesse público não deve ser considerado absoluto e sem limitações, de forma que sua aplicação concreta deve ocorrer nos termos da Constituição Federal.
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Inovações no Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)
25/03/2013 19:14 3
As inovações trazidas pelo Decreto 7892/2013 ao Sistema de Registro de Preços melhoraram o gerenciamento das atas, que se consolidaram como um excelente instrumento de gestão e de redução de custo operacional.
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Constitucionalização do Direito Civil
25/03/2013 17:34 3
A constitucionalização do direito civil representa uma ressistematização deste ramo do direito, com uma nova interpretação dos Códigos à luz da axiologia da Constituição, de modo a restaurar a unidade do sistema jurídico.
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Relação homoafetiva e nepotismo
25/03/2013 17:16 2
Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.
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A ilegalidade na troca de informações tributárias entre Brasil e EUA
25/03/2013 17:01 1
No último dia 13 de março, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 211 um acordo de cooperação entre o governo brasileiro e americano para “Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos”.
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Depoimento pessoal e interrogatório: direito e dever
25/03/2013 14:36 5
O depoimento pessoal e o interrogatório são ônus processuais dos quais devem se desincumbir as partes com intuito de não sofrerem as consequências de sua omissão.
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Crime de contrabando na importação
25/03/2013 12:55 4
Regulamentos ambientais, sanitários, de segurança pública, que restringem a importação de pneus usados, plantas, animais, são plenamente válidos pelo exercício do poder de polícia, de modo que podem ser normas integradoras do conceito de contrabando, dando concretude ao elemento normativo do tipo.
