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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3575 - 15 Abril 2013

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Escolha uma data

  • Unificação da alíquota interestadual do ICMS: exceções

    15/04/2013 20:28Edson Teixeira de Melo 5

    Edson Teixeira de Melo

    Para que um bem importado seja excluído da alíquota unificada do ICMS de 4%, nas operações interestaduais, deverá atender aos critérios da resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional.

  • Equidade intergeracional em Hans Jonas e Edith Brown Weiss

    15/04/2013 19:25Simone Hegele Bolson 9

    Simone Hegele Bolson

    Com o reconhecimento do Direito Internacional ao direito fundamental ao ambiente saudável e equilibrado, surgiu, também, a preocupação de que as futuras gerações devem ter (receber) as mesmas condições em relação ao Planeta Terra como as atuais. Aparecem, assim, concomitantemente os direitos e deveres intergeracionais.

  • O novo divórcio e o Estatuto das Famílias

    15/04/2013 18:02Nara Oliveira de Almendra Freitas 19

    Nara Oliveira de Almendra Freitas

    Há controvérsia na doutrina em relação à Emenda Constitucional nº 66/2010, a Emenda do Divórcio. No entanto, tais discussões poderão ser amenizadas ou mesmo findadas com o advento do chamado Estatuto das Famílias.

  • Direito, globalização e pós-modernidade

    15/04/2013 17:38Jaime Leônidas Miranda Alves, Mayara Fernanda Perim Santos e outros 3

    O Direito da sociedade globalizada é confuso e complexo. Há a permanência das formas de produção normativas tradicionais, mas também surgem tipos de produção normativa pós-modernas.

  • Provas no processo civil: iniciativa do juiz

    15/04/2013 16:45Bárbara Braga Galvão 4

    Bárbara Braga Galvão

    No Brasil, há certa resistência à iniciativa probatória do magistrado, devido à antiga visão privatista do direito processual. Hoje, a tendência do processo civil é conferir ao Estado-juiz amplos poderes instrutórios, adotando o sistema inquisitorial dos países latino-americanos.

  • Teoria dos poderes implícitos: desvirtuamento em favor do poder investigatório do Ministério Público

    15/04/2013 13:00Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette 6

    A teoria dos poderes implícitos não pode ser invocada para subsidiar o suposto poder investigatório do Ministério Público.

  • Apresentação espontânea X prisão em flagrante

    15/04/2013 12:15Rafael Francisco Marcondes de Moraes 20

    Rafael Francisco Marcondes de Moraes

    A apresentação espontânea, consistente no comparecimento voluntário de uma pessoa após praticar conduta potencialmente criminosa, noticiando os fatos para a autoridade policial, impede a sua prisão em flagrante delito.

  • ADPF 153: Lei de Anistia no STF

    15/04/2013 11:09Vinicius Setubal Maffei 2

    Vinicius Setubal Maffei

    A ADPF 153 defendia que a anistia concedida aos praticantes de crimes políticos ou conexos, durante a ditadura militar, não se estenderia àqueles de viés comum. Apesar de julgada improcedente, foram suscitadas diversas discussões jurídicas.

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