Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Quanto vale o afeto?
O amor e o afeto passaram a ser fundamento essencial para se pleitear a indenização por abandono afetivo.
Sobreaviso e prejuízo à saúde do servidor
O sobreaviso, como ingerência ilegal e inconstitucional do Estado em direitos fundamentais, deve ser sanado imediatamente, para garantir a saúde dos servidores e a própria eficiência no serviço público.
A prisão civil por alimentos e o projeto do Código de Processo Civil
A adoção do regime semiaberto para cumprimento da prisão civil, retira a reconhecida eficácia desse instituto e, pior, importa em verdadeiro estímulo ao descumprimento da obrigação.
O Ministério Público pode investigar crimes: o que falta?
Somente uma lei, que defina claramente os parâmetros da atuação investigativa do Ministério Público, conferirá, de um lado, legitimidade à instituição, assegurando, de outro, os direitos do investigado.
Autonomia do fisco na definição do FAP é ilegal
As empresas devem questionar administrativamente e/ou judicialmente a classificação de doença ou acidente de trabalho quando não relacionado ao ambiente de trabalho e judicialmente a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, a fim de afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota do RAT.
Compra de passagem aérea pelo governo federal: nova regra
Antes, era licitação do tipo menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. Agora, é recomendada adotar o "maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas".
Projeto do novo Código de Processo Civil: perspectivas e desafios
São abordadas as principais propostas incluídas no projeto do novo Código de Processo Civil atualmente em debate no Congresso Nacional, enfatizando a análise crítica acerca das perspectivas e desafios.