Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Violência contra policiais deve punida mais gravemente
O Estado deve punir de forma mais severa aquele que atenta contra a integridade de seus agentes policiais, considerando o ato contra eles praticado como crime hediondo e sem direito a liberdade provisória, livramento condicional, indulto, cumprimento da pena em regime integralmente fechado, entre outros.
Empresário não pode ser multado por fumante no estabelecimento
Conforme decidido pela Justiça, a Lei Antifumo paulista viola direitos constitucionais ao transferir a empresários a fiscalização do seu cumprimento. Ao impor ao empresário a obrigatoriedade de retirar o fumante que desrespeitar a norma de seu estabelecimento comercial, o legislador estadual delegou a particular o seu poder de polícia.
Novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros e penhora online via Bacenjud
Limitar o uso do Bacenjud a uma única oportunidade representa indevida e ilegal limitação do direito da parte exequente de satisfazer seu crédito.
Função social dos contratos no direito de empresa
Analisa-se o princípio da função social dos contratos civis e empresariais, com limites objetivos que devem respeitados em sua aplicação, em razão das particularidades que orientam o Direito Empresarial.
Grupo econômico de empresas: conceito
Busca-se uma definição de grupo econômico de empresas na legislação, na jurisprudência e na doutrina atual, propondo que atenda aos padrões científicos estabelecidos pelo neo-positivismo lógico.
Contrato de demanda de energia não é fato gerador do ICMS
O professor Ricardo Lobo Torres partiu da premissa falsa segundo a qual consumo e demanda de potência são elementos do mesmo ser, para concluir que a reserva de demanda de potência é fato gerador do ICMS. O STJ deliberou bem quando declarou a não incidência do ICMS sobre o fato.
Nova lei cria responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
Adicional de periculosidade: base de cálculo após a Lei nº 12.740/2012
Discute-se a base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados que o percebiam ou venham a percebê-lo com base no elemento “eletricidade”, após o advento da Lei nº 12.740/2012.
Alteração de gabarito após resultado final da fase e sua flagrante ilegalidade
Alguns concurseiros se surpreendem com a alteração do gabarito após o resultado definitivo, o que muda todo o andamento do concurso, alterando a classificação de determinados candidatos ou eliminando outros tantos.