Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Juros compensatórios (juros no pé): incidência anterior à entrega das chaves (EResp. 670.117/PB)
Analisa-se o posicionamento do STJ quanto aos chamados "juros no pé", cuja cobrança deve constar expressamente no contrato, em razão do direito básico à informação, expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC.
Racismo: restrições constitucionais se aplicam aos crimes de injúria e escravidão?
As restrições constitucionais incidentes sobre os crimes de prática de racismo podem ser aplicadas à injúria e ao crime de plágio quando motivados por preconceito?
Após parecer do Tribunal de Contas, prefeito ainda pode se defender perante a Câmara?
É ilegal o ato de não permitir ao gestor público que se manifeste por ocasião do julgamento de suas contas, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Serviço de táxi: natureza jurídica e equívocos da legislação - caso do Rio de Janeiro
Não há como entender o serviço de táxi como atividade de natureza que não seja a privada e, portanto, objeto de licenciamento, se a lei assim dispuser como ocorre no caso do Rio de Janeiro.
Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto
Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.
Imunidade penal nos crimes contra o patrimônio e novo conceito de família
As escusas absolutórias e as imunidades relativas dos crimes contra o patrimônio devem ser estendidas aos casos de união estável.
Terceirização e injustiça: crítica ao Projeto de Lei 4.330/2004
A condição de terceirizado gera para o trabalhador uma verdadeira segregação. Não é dispensado a ele o mesmo tratamento dado aos empregados formais da empresa tomadora dos serviços.