Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Terceirização e o direito de contratar
Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.
Direito judicial criativo: para uma teoria prática do direito
Como a prática constitucional é toda desenvolvida mediante as decisões dos Tribunais Superiores, em especial o STF, surge como corolário a necessidade de se sistematizar um direito próprio desse fenômeno: o Direito Judicial.
O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis
Este trabalho identifica a importância da qualificação registral imobiliária quanto à aplicação do princípio da especialidade subjetiva.
Transporte e hospedagem de criança e adolescente sem a presença dos pais
A lei permite a viagem de menor em território nacional, acompanhada de apenas um dos pais, sem a necessidade de autorização judicial ou do outro genitor, desde que portando os documentos comprobatórios da paternidade.
Mecanismo europeu de estabilidade: Relatório acerca do acórdão C-370/12 do TJUE
A criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade trouxe consigo, para além de acentuados debates na seara econômica, largas contestações no campo jurídico.
Irresponsabilidade penal da pessoa jurídica
A pessoa jurídica é incapaz de sofrer incidência da norma penal sancionatória, haja vista a sua incompatibilidade com os institutos jurídico-penais, sob pena de patente violação aos mais basilares princípios constitucionais regentes do Estado Democrático de Direito.
A fissura moral da Administração Pública Brasileira
A recomposição da moralidade administrativa e a ruptura dos “códigos paralelos de conduta” dependem, acima de tudo, do modo como interagimos com as estruturas estatais de poder e fiscalizamos, enquanto partícipes diretos na materialização do ideal democrático, a sua conduta.