Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prolongamento ou prorrogação do benefício previdenciário
O segurado pode protocolar o pedido de prorrogação quantas vezes quiser e o INSS pode conceder a prorrogação por quantas vezes forem necessárias para a recuperação do trabalhador.
Furto de fios telefônicos
O artigo estuda o delito sob o enfoque dos artigos 265 e 266 do Código Penal.
Superação de obstáculos econômicos e políticos para a efetivação de direitos sociais
O presente estudo analisa a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais, visitando os conceitos de reserva do possível, do mínimo existencial e da proporcionalidade.
Contratos eletrônicos no Brasil
Com as transformações advindas de novas tecnologias, como a internet, houve inovação atinente à teoria geral dos contratos. O presente estudo aborda o Projeto de Lei que objetiva a alteração do CDC, para inserir os contratos eletrônicos em uma seção própria.
Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum
O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.