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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 3971 - 16 Maio 2014
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  • Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas

    16/05/2014 20:22Cássio Vinícius H. S. da Rocha Mesquita 5

    Cássio Vinícius H. S. da Rocha Mesquita

    As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

  • Extrafiscalidade e a seletividade na tributação

    16/05/2014 19:25Eduardo de Figueiredo Andrade Paz 1

    Eduardo de Figueiredo Andrade Paz

    Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.

  • Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

    16/05/2014 18:15Ângela Onzi Rizzi 1

    Ângela Onzi Rizzi

    Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.

  • Legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade

    16/05/2014 15:41Eduardo Estevão Ferreira Ramalho 11

    Eduardo Estevão Ferreira Ramalho

    A proteção dos direitos fundamentais, principal propósito do princípio da legalidade, não pode ser alcançada apenas por meio de regras gerais e abstratas. Somente com a aplicação da norma, respeitados os princípios, é que se pode assegurar o reconhecimento dos direitos individuais em seu verdadeiro conteúdo.

  • A desobediência civil na sociedade brasileira em Hannah Arendt

    16/05/2014 14:42Antônio Carlos Gomes Ferreira 13

    Antônio Carlos Gomes Ferreira

    A desobediência civil é legítima, pois se encontra inserida no próprio conceito de cidadania que, como afirma Arendt, é o direito a ter direitos.

  • Resposta do réu no projeto do novo CPC

    16/05/2014 13:36Alexandre Lopes Ribeiro 16

    Alexandre Lopes Ribeiro

    As inovações trazidas pelo projeto do novo CPC buscam dar efetividade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Com relação à resposta do réu, há simplificação do procedimento, diante da concentração de atos na contestação.

  • Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei

    16/05/2014 12:25José Antonio Milagre 15

    José Antonio Milagre

    É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.

  • Ética e Advocacia Pública: um exercício em Maquiavel e Wittgenstein

    16/05/2014 11:23Felipe Germano Cacicedo Cidad 2

    Felipe Germano Cacicedo Cidad

    Um pequeno exercício lógico em torno dos deveres éticos do advogado público diante das posturas absenteístas de Nicolau Maquiavel e Ludwig Wittgenstein

  • Terceirização x precarização

    16/05/2014 10:46Italo Henrique Rodrigues Gomes 14

    Italo Henrique Rodrigues Gomes

    Um processo econômico tão importante como a terceirização deve ser regulamentado, mas não no sentido da total liberação.

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