Demissão imotivada de empregado público
08/05/2014 20:22 2
Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.
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![Ademir Jesus da Veiga]( "Ademir Jesus da Veiga")
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Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial
08/05/2014 19:25 8
![Claudia Asato da Silva Penteado]( "Claudia Asato da Silva Penteado")
O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.
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Execução de multa liminar em ação civil pública exige trânsito em julgado?
08/05/2014 19:20 0
![Ney Maranhão]( "Ney Maranhão")
Neste arrazoado, intentamos elaborar uma crítica à exigência legal de condicionar ao advento do trânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º).
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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e a Súmula 331 do TST
08/05/2014 18:29 1
![Wesley Adileu Gomes e Silva]( "Wesley Adileu Gomes e Silva")
A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.
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Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos
08/05/2014 17:51 5
Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.
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Direito regulatório e criação de direitos e deveres pelas normas infralegais
08/05/2014 16:59 6
![Paulo Firmeza Soares]( "Paulo Firmeza Soares")
Os regulamentos das agências reguladoras podem inovar na ordem jurídica, trazendo novos direitos e deveres aos administrados e regulados, desde que não contrariem a legislação ordinária e a Constituição Federal.
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Função do Poder Judiciário no constitucionalismo contemporâneo
08/05/2014 15:41 4
![Renata Espíndola Virgílio]( "Renata Espíndola Virgílio")
É certo que, na prática dos tribunais, há um desvirtuamento no uso dos princípios, os quais são utilizados de forma extremamente vaga e desnecessária; porém, coibir isso não deve significar o retrocesso quanto à sua inaplicabilidade.
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Abordagem policial e abuso de autoridade em busca pessoal
08/05/2014 14:42 26
![Valdeonne Dias da Silva]( "Valdeonne Dias da Silva")
Além do aspecto da fundada suspeita, que é condição de legalidade estrita do ato, a prática da busca pessoal necessita se ponderar no parâmetro da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto.
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Trabalho doméstico e Convenção 189 da OIT
08/05/2014 13:38 3
A Convenção nº 189 busca garantir condições de trabalho decente aos trabalhadores domésticos. Este artigo traz primeiras impressões sobre cada capítulo dessa Convenção.
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Sistema de segurança pública proposto pela PEC 51 e o novo papel do município
08/05/2014 13:36 82
![Luiz Carlos Magalhães]( "Luiz Carlos Magalhães")
A PEC 51 é uma excelente visão de mudança, que precisa ser considerada na construção e adoção do novo modelo de segurança pública.
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Fontes formais do processo administrativo e judicial
08/05/2014 12:25 7
![Marcelo Cavaletti de Souza Cruz]( "Marcelo Cavaletti de Souza Cruz")
O estudo do instituto das fontes do direito possui o viés de proporcionar aos jurisdicionados maior segurança jurídica, uma vez que poderão conferir a validade das normas de processo dentro do ordenamento jurídico e assim, estarem certos de estarem jungidos ao devido processo legal.
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Perícia judicial por tecnólogos na construção civil
08/05/2014 11:23 1
O artigo discute a possibilidade de o tecnólogo em construção de edifícios atuar como perito judicial.
