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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 3963 - 08 Maio 2014

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  • Demissão imotivada de empregado público

    08/05/2014 20:22Ademir Jesus da Veiga 2

    Ademir Jesus da Veiga

    Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

  • Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial

    08/05/2014 19:25Claudia Asato da Silva Penteado 8

    Claudia Asato da Silva Penteado

    O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.

  • Execução de multa liminar em ação civil pública exige trânsito em julgado?

    08/05/2014 19:20Ney Maranhão 0

    Ney Maranhão

    Neste arrazoado, intentamos elaborar uma crítica à exigência legal de condicionar ao advento do trânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º).

  • Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e a Súmula 331 do TST

    08/05/2014 18:29Wesley Adileu Gomes e Silva 1

    Wesley Adileu Gomes e Silva

    A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

  • Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos

    08/05/2014 17:51Claudia Sayuri Ito Tanaka e Fernando Freitas Lopes Sá 5

    Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.

  • Direito regulatório e criação de direitos e deveres pelas normas infralegais

    08/05/2014 16:59Paulo Firmeza Soares 6

    Paulo Firmeza Soares

    Os regulamentos das agências reguladoras podem inovar na ordem jurídica, trazendo novos direitos e deveres aos administrados e regulados, desde que não contrariem a legislação ordinária e a Constituição Federal.

  • Função do Poder Judiciário no constitucionalismo contemporâneo

    08/05/2014 15:41Renata Espíndola Virgílio 4

    Renata Espíndola Virgílio

    É certo que, na prática dos tribunais, há um desvirtuamento no uso dos princípios, os quais são utilizados de forma extremamente vaga e desnecessária; porém, coibir isso não deve significar o retrocesso quanto à sua inaplicabilidade.

  • Abordagem policial e abuso de autoridade em busca pessoal

    08/05/2014 14:42Valdeonne Dias da Silva 26

    Valdeonne Dias da Silva

    Além do aspecto da fundada suspeita, que é condição de legalidade estrita do ato, a prática da busca pessoal necessita se ponderar no parâmetro da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto.

  • Trabalho doméstico e Convenção 189 da OIT

    08/05/2014 13:38Ney Maranhão e Igor Cardoso Garcia 3

    A Convenção nº 189 busca garantir condições de trabalho decente aos trabalhadores domésticos. Este artigo traz primeiras impressões sobre cada capítulo dessa Convenção.

  • Sistema de segurança pública proposto pela PEC 51 e o novo papel do município

    08/05/2014 13:36Luiz Carlos Magalhães 82

    Luiz Carlos Magalhães

    A PEC 51 é uma excelente visão de mudança, que precisa ser considerada na construção e adoção do novo modelo de segurança pública.

  • Fontes formais do processo administrativo e judicial

    08/05/2014 12:25Marcelo Cavaletti de Souza Cruz 7

    Marcelo Cavaletti de Souza Cruz

    O estudo do instituto das fontes do direito possui o viés de proporcionar aos jurisdicionados maior segurança jurídica, uma vez que poderão conferir a validade das normas de processo dentro do ordenamento jurídico e assim, estarem certos de estarem jungidos ao devido processo legal.

  • Perícia judicial por tecnólogos na construção civil

    08/05/2014 11:23João Alberto da Costa Ganzo Fernandez e Alex Antonio Morawski 1

    O artigo discute a possibilidade de o tecnólogo em construção de edifícios atuar como perito judicial.

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