Da implantação de refeitório e fornecimento de refeição
26/06/2014 22:10 6
De acordo com a Norma Regulamentar nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas que possuem mais de 300 empregados deve possuir refeitórios.
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![Milena Pires Angelini Fonseca]( "Milena Pires Angelini Fonseca")
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A conciliação e a transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal
26/06/2014 22:02 3
![Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves]( "Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves")
Este artigo busca traçar uma breve análise acerca da possibilidade ou não de haver conciliação e/ou transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e, também, da função social desses Juizados.
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Tréplica no processo penal
26/06/2014 19:16 5
![Maria Carolina de Melo Amorim]( "Maria Carolina de Melo Amorim")
A réplica ministerial sem tréplica defensiva desnivela a balança da igualdade processual do contraditório prévio, ofendendo o devido processo legal e a ampla defesa.
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Os efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico sobre a ação indenizatória por acidente de trabalho
26/06/2014 16:30 8
![Marcela Freire Torres]( "Marcela Freire Torres")
O Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP, ao estabelecer presunção legal para as doenças ocupacionais, inverteu o ônus da prova em prol do trabalhador, permitindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva calcada na teoria do risco da atividade.
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Contratação de cursos abertos: inexigibilidade de licitação
26/06/2014 15:27 7
![Daniela Silva Borges]( "Daniela Silva Borges")
Para contratar por inexigibilidade de licitação, a Administração deverá comprovar, nos autos do processo, a singularidade do curso e a notória especialização dos profissionais, a fim de demonstrar a inviabilidade de competição.
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O instituto da pensão no serviço público
26/06/2014 14:30 2
![Damares Medina]( "Damares Medina")
A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, independentemente se, à época do falecimento, ele estava ou não em atividade.
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Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF
26/06/2014 13:36 6
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.
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Desafios à implementação de uma política de policiamento comunitário na Cidade Estrutural DF
26/06/2014 12:28 1
![Aurélio Faleiros da Silva Maia]( "Aurélio Faleiros da Silva Maia")
Uma análise acerca das potencialidades da Cidade Estrutural no Distrito Federal em desenvolver um modelo de segurança pública distinto do que é colocado historicamente, que reflete em grande repressão e violação de direitos e um constante abandono estatal.
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Polos de apoio presencial e alteração de abrangência geográfica institucional
26/06/2014 11:44 1
![Lauricio Antonio Cioccari]( "Lauricio Antonio Cioccari")
Síntese interpretativa da legislação relacionada a Polos de Apoio Presencial e o processo de alteração de abrangência geográfica institucional
