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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 4012 - 26 Junho 2014
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  • Da implantação de refeitório e fornecimento de refeição

    26/06/2014 22:10Milena Pires Angelini Fonseca 6

    Milena Pires Angelini Fonseca

    De acordo com a Norma Regulamentar nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas que possuem mais de 300 empregados deve possuir refeitórios.

  • A conciliação e a transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal

    26/06/2014 22:02Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves 3

    Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves

    Este artigo busca traçar uma breve análise acerca da possibilidade ou não de haver conciliação e/ou transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e, também, da função social desses Juizados.

  • Tréplica no processo penal

    26/06/2014 19:16Maria Carolina de Melo Amorim 5

    Maria Carolina de Melo Amorim

    A réplica ministerial sem tréplica defensiva desnivela a balança da igualdade processual do contraditório prévio, ofendendo o devido processo legal e a ampla defesa.

  • Os efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico sobre a ação indenizatória por acidente de trabalho

    26/06/2014 16:30Marcela Freire Torres 8

    Marcela Freire Torres

    O Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP, ao estabelecer presunção legal para as doenças ocupacionais, inverteu o ônus da prova em prol do trabalhador, permitindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva calcada na teoria do risco da atividade.

  • Contratação de cursos abertos: inexigibilidade de licitação

    26/06/2014 15:27Daniela Silva Borges 7

    Daniela Silva Borges

    Para contratar por inexigibilidade de licitação, a Administração deverá comprovar, nos autos do processo, a singularidade do curso e a notória especialização dos profissionais, a fim de demonstrar a inviabilidade de competição.

  • O instituto da pensão no serviço público

    26/06/2014 14:30Damares Medina 2

    Damares Medina

    A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, independentemente se, à época do falecimento, ele estava ou não em atividade.

  • Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF

    26/06/2014 13:36Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior 6

    Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.

  • Desafios à implementação de uma política de policiamento comunitário na Cidade Estrutural DF

    26/06/2014 12:28Aurélio Faleiros da Silva Maia 1

    Aurélio Faleiros da Silva Maia

    Uma análise acerca das potencialidades da Cidade Estrutural no Distrito Federal em desenvolver um modelo de segurança pública distinto do que é colocado historicamente, que reflete em grande repressão e violação de direitos e um constante abandono estatal.

  • Polos de apoio presencial e alteração de abrangência geográfica institucional

    26/06/2014 11:44Laurício Antonio Cioccari 1

    Laurício Antonio Cioccari

    Síntese interpretativa da legislação relacionada a Polos de Apoio Presencial e o processo de alteração de abrangência geográfica institucional

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