Perdão judicial para homicídio culposo no trânsito

Para entender se é possível a aplicação do perdão judicial em casos de homicídio culposo sob condução de um veículo, é necessária a análise conjunta do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro.

Súmula vinculante e separação de poderes

A introdução da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro não afronta a separação de poderes, pois mantém íntegra e harmônica a existência de feixes de competência específicos para cada poder.

Gratificação pode ser criada por resolução?

O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.

Tradução da Bula ad extirpanda

Apresenta-se tradução do documento histórico Bula ad extirpanda, do Papa Inocêncio IV, a qual legitima a realização de atos de tortura durante a inquisição.

Respeito ao sigilo da fonte jornalística

A Constituição assegura o sigilo da fonte. Assim nem a lei, nem a Administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação.

Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a interdição de incapaz no exercício da curadoria especial.