Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A necessária tipificação do contrato de franchising
Por
Daniel Batista Oliveira
Destacado em 06 de Maio de 2015 às 15:33
Verifica-se, cada vez mais, o defasagem da Lei n. 8.955/94 (Lei de Franquias), que cuidou somente dos aspectos pré-contratuais do sistema de franchising e deixou a cargo do Código Civil a difícil missão de regular a execução do contrato.
Teoria do finalismo mitigado na competência territorial do processo civil
Por
Rafael Theodor Teodoro
Destacado em 06 de Maio de 2015 às 13:02
De que maneira a aplicação da teoria do finalismo mitigado, para efeito de definição da relação de consumo, afeta a fixação da competência territorial no Processo Civil?
Responsabilidade do administrador na sociedade anônima
Por
Luiz Antônio Santiago Corrêa
Destacado em 06 de Maio de 2015 às 09:52
Para que o administrador não seja responsabilizado por concorrer na prática de ato ilícito, recomenda-se fazer constar sua dissidência em ata da reunião do órgão administrativo.