Redução da maioridade penal: imperdoável retrocesso

Os defensores da redução da idade penal são alarmistas e introduziram nas pessoas uma euforia que instiga sentimentos atávicos como a retaliação e a vingança.

A necessária tipificação do contrato de franchising

Verifica-se, cada vez mais, o defasagem da Lei n. 8.955/94 (Lei de Franquias), que cuidou somente dos aspectos pré-contratuais do sistema de franchising e deixou a cargo do Código Civil a difícil missão de regular a execução do contrato.

Exclusão da sucessão por indignidade

O herdeiro ou legatário pode ser privado da herança se praticar ato considerado ofensivo contra o de cujus, como aconteceu no caso Von Richthofen.

Teoria do finalismo mitigado na competência territorial do processo civil

De que maneira a aplicação da teoria do finalismo mitigado, para efeito de definição da relação de consumo, afeta a fixação da competência territorial no Processo Civil?

Lei de Terceirização exigirá revisão de contratos

A Lei de Terceirização, caso aprovada, exigirá a adaptação de contratos de serviços a fim de que a terceirização possa ser considerada válida e protegida pelos benefícios da nova lei.

Franquia: comparando leis do Brasil e EUA

Trata-se da comparação entre o tratamento dado à relação entre franqueador e franqueado no período pós assinatura do contrato de franchising no Brasil e nos EUA.

Responsabilidade do administrador na sociedade anônima

Para que o administrador não seja responsabilizado por concorrer na prática de ato ilícito, recomenda-se fazer constar sua dissidência em ata da reunião do órgão administrativo.