Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Imóvel entregue com defeitos: o que fazer?
Por
Atila Cunha de Oliveira
Destacado em 11 de Agosto de 2015 às 16:21
Trataremos de alguns dos direitos do consumidor que recebe o imóvel prometido com vícios estruturais.
Regramento obrigatório no parcelamento de imóvel rural: procedimento
Por
Eliasar Teixeira de Oliveira
Destacado em 11 de Agosto de 2015 às 13:38
Em que situações é necessária a autorização do Incra para o parcelamento do imóvel rural?