Lei das Estatais é regulamentada
29/12/2016 18:10 34
O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.
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Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu: comparação
29/12/2016 18:00 10
Breve análise histórica, jurídico-política e legislativa entre os parlamentos da Europa e do Mercosul.
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Por um processo de registro na Anvisa mais transparente
29/12/2016 17:59 13
Foi sancionada a Lei nº 13.411/2016, cuja origem é o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do então senador José Serra, que altera a Lei nº 6.360/1976, e a Lei nº 9.782/1999.
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A pistola do procurador
29/12/2016 16:38 164
A posse de uma pistola pelo PGR Rodrigo Janot desconstitui a falácia desarmamentista de que armas de fogo não serviriam para a autodefesa, ainda mais considerado todo o aparato de segurança que o cerca em razão do cargo.
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Desaposentação no regime próprio de previdência social: novo olhar
29/12/2016 14:58 7
O principal argumento decantado na tese da desaposentação no RGPS simplesmente não existe quando a questão envolve o RPPS.
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Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderá admitir a vaquejada no Brasil
29/12/2016 12:13 26
Assim como não pode haver PEC consentindo o racismo, permitindo a violação do domicílio ou diminuindo a condição da mulher, não poderá haver PEC admitindo a vaquejada em território brasileiro.
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A crise brasileira e a rigidez constitucional
29/12/2016 11:23 75
O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
