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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 21 - Número 4929 - 29 Dezembro 2016
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  • Lei das Estatais é regulamentada

    29/12/2016 18:10Ludimila Reis 34

    Ludimila Reis

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  • Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu: comparação

    29/12/2016 18:00Denner Vargas Diniz 10

    Denner Vargas Diniz

    Breve análise histórica, jurídico-política e legislativa entre os parlamentos da Europa e do Mercosul.

  • Por um processo de registro na Anvisa mais transparente

    29/12/2016 17:59Melanie Peixoto 13

    Melanie Peixoto

    Foi sancionada a Lei nº 13.411/2016, cuja origem é o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do então senador José Serra, que altera a Lei nº 6.360/1976, e a Lei nº 9.782/1999.

  • A pistola do procurador

    29/12/2016 16:38Fabricio Rebelo 164

    Fabricio Rebelo

    A posse de uma pistola pelo PGR Rodrigo Janot desconstitui a falácia desarmamentista de que armas de fogo não serviriam para a autodefesa, ainda mais considerado todo o aparato de segurança que o cerca em razão do cargo.

  • Desaposentação no regime próprio de previdência social: novo olhar

    29/12/2016 14:58Alex Sertão 7

    Alex Sertão

    O principal argumento decantado na tese da desaposentação no RGPS simplesmente não existe quando a questão envolve o RPPS.

  • Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderá admitir a vaquejada no Brasil

    29/12/2016 12:13Carlos Eduardo Rios do Amaral 26

    Carlos Eduardo Rios do Amaral

    Assim como não pode haver PEC consentindo o racismo, permitindo a violação do domicílio ou diminuindo a condição da mulher, não poderá haver PEC admitindo a vaquejada em território brasileiro.

  • A crise brasileira e a rigidez constitucional

    29/12/2016 11:23Dagoberto Lima Godoy 75

    Dagoberto Lima Godoy

    O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?

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