Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF
O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.
Corrupção e falência da Petrobras: (Non) Semper Augustus
Por que as ações da Petrobras caíram tanto, chegando ao nível de 1999? Analisaremos as relações de poder existentes no Brasil, criticando a estrutura socioeconômica aqui impregnada.
Embargos infringentes: cabimento sob perspectiva de proteção da dignidade humana
Analisa-se a questão do cabimento do recurso de Embargos Infringentes, previsto pelo art. 333 do RISTF, sob uma perspectiva eminentemente de observância do princípio da dignidade humana, fundamento da República.
Servidor público e o regime de previdência complementar pelo Estado: migrar ou não?
O texto apresenta um detalhamento de algumas características que diferenciam o regime atual do regime de previdência complementar, de modo a esclarecer qual o mais vantajoso para o servidor público.
Cláusula de ajuste de preço em fusões e aquisições
A cláusula de ajuste de preço nas operações de fusões e aquisições deve ser minuciosamente discutida e negociada entre as partes, e sua redação deve vir acompanhada de modelos e exemplos para reduzir as chances de litígios posteriores ao fechamento.
Chamamento ao processo
De um modo geral, não houve a alteração da sistemática processual com relação ao instituto do chamamento ao processo.