Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A regularização imobiliária via investidura
Por
Filipe Fagundes
Destacado em 27 de Abril de 2016 às 13:24
A Investidura, que é um modo especialíssimo de aquisição derivada da propriedade imobiliária, e prevista no artigo 17, I, alínea d) da Lei 8666/93, funciona também como importante mecanismo de rearrumação fundiária dos espaços territoriais urbanos.
Direitos fundamentais sociais: o papel do Judiciário
Por
Maria Laura Timponi Nahid
Destacado em 27 de Abril de 2016 às 08:38
Estuda-se a natureza dos direitos sociais e sua tutela judicial, individual e coletiva, à luz da cláusula da reserva do possível, dos princípios orçamentários, do direito ao mínimo existencial e à segurança social e do princípio da vedação do retrocesso.