Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Regimes tributários da previdência complementar: escolher regressivo ou progressivo?
Na previdência complementar existem dois regimes tributários distintos (progressivo e regressivo), que estão disponíveis a alguns participantes dos planos de benefícios, sejam eles estruturados na previdência complementar aberta ou fechada.
Antinomia no processo disciplinar: conflito entre critérios da especialidade e cronológico
Aborda a antinomia de segundo grau entre o critério especial e o cronológico, em que uma norma especial anterior conflita com uma norma geral posterior. Concretamente, analisa-se o conflito entre o art. 871, § 3°, II, do Decreto Estadual no 24.569/97 (RICMS/CE); e o art. 11, VIII, 1 parte, do Anexo I do Regulamento da SEFAZ/CE.
MTE e o seguro-desemprego devido a trabalhador sócio de pessoa jurídica inativa
O entendimento esboçado pelo MTE através da circular de n. 71, com a criação de um novo requisito para a concessão do seguro-desemprego, é uma ofensa à legalidade, ao direito fundamental à assistência social ao direito do trabalhador de receber esse benefício.
Metodologia da pesquisa em direito e a visão heideggeriana do método
Metodologia da pesquisa não se resume a regras de desenvolvimento e apresentação do texto científico, engloba e agrega elementos epistemológicos, necessários à ampliação da visão do cientista sobre o objeto da pesquisa.