Medidas protetivas pelo delegado de polícia no âmbito de crimes domésticos

Ao dotar o delegado de polícia de faculdade para impor medidas protetivas de urgência, a lei conferiria especial efetividade à proteção da vítima de violência doméstica.

Mínimo existencial e concretização da dignidade da pessoa humana

O Poder Público deve pautar suas decisões na concretização do mínimo existencial, que alberga o núcleo intangível da dignidade da pessoa humana, consubstanciando princípio indisponível que resguarda a pessoa humana contra as situações de omissão estatal.

Responsabilidade civil no direito do consumidor

Para alcançar o equilíbrio das relações jurídicas decorrentes das relações de consumo, a reparação do dano não está subordinada à prova da culpa do agente causador.

Requisição de prontuário para inquérito policial: conflito com sigilo médico?

A requisição de prontuário/relatório médico pela polícia não entra em conflito com o sigilo médico. O delegado deve contar com um mínimo de elementos informativos na busca da verdade, sendo o inquérito policial também sigiloso.

Um crime de lesão corporal grave

O presente artigo traça os principais aspectos relacionados ao crime de lesão corporal grave a partir da análise de caso concreto.

Code is not law: Whatsapp precisa se submeter a leis nacionais

Se a criptografia de “ponta-a-ponta” do Whatsapp não permite a interceptação do fluxo das comunicações (para fins de investigação criminal), trata-se de um sistema informático em desconformidade com as nossas leis.