Limites da pré-campanha eleitoral sob a Lei 13.165/2015

O termo pré-candidato que se vê na jurisprudência faz referência a uma realidade pré-reforma de 2013/2015. Lá o pré-candidato era, para a Justiça Eleitoral, aquele que aguardava o registro.

O Delegado de Polícia no PL 554/2011 (audiência de custódia)

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia.

TARF/DF pode rever suas decisões pela autotutela?

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/DF, embora faça parte da Administração Tributária, é um órgão julgador. Seria possível que revisse suas decisões utilizando-se do princípio da autotutela da Administração?

Influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri

A banalização das notícias e a forma com que elas vem sendo propagadas estão derrubando, de plano, a imparcialidade dos juízes de fato e a soberania de seus vereditos.

Lenocínio e tráfico de pessoa para exploração sexual

Quais são as mudanças da Lei 12.015/2009 nos crimes de lenocínio e tráfico sexual? O artigo sintetiza elementos típicos, qualificadoras, penas e divergências doutrinárias.

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social pode usufruir de benefícios, quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual.