Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O perigo do alargamento da imunidade recíproca
Para que não haja afronta ao texto constitucional, permeado de princípios que regem o Direito Tributário, cabe ao aplicador do princípio da imunidade recíproca separar a exploração da atividade econômica da prestação de serviço público delegado.
Subtração e receptação de semovente domesticável de produção agora tem tipificação própria
Em virtude de a Lei nº 13.330/16, a partir de agora, o furto e a receptação de semovente domesticável de produção são crimes qualificados.
O divórcio da democracia brasileira: um novo Dia da Infâmia
Se, numa democracia, a escolha majoritária popular dos eleitores não se constitui motivo suficiente para alçar (e principalmente manter!) alguém à liderança governamental, não teria caído a viga mestra do sistema democrático?
Sucessão de empregadores: garantia da efetivação de proteção aos trabalhadores?
A sucessão de empregadores é um instituto de grande relevância na proteção dos direitos dos trabalhadores, em virtude da pulverização na responsabilização trabalhista das empresas, que realizam grandes transformações estruturais de forma muito voraz.
Fatiamento da votação do impeachment não deve causar surpresa
O texto traz uma análise, com base na doutrina e na jurisprudência nacionais, do impeachment de Dilma Roussef.