Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tribunal do júri: história, princípios e dinâmica
Apresenta-se um panorama histórico e atual sobre o tribunal do júri, abordando temas como sentença suicida e autofágica e a produção de provas pela reprodução do quanto construído pela Polícia Civil na fase inquisitiva, levando-se à juridicização do inquérito policial.
Princípio indenitário
Com previsão expressa no artigo 778 do Código Civil, o princípio indenitário é aplicável apenas nos chamados seguros de danos e significa que a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.
O sujeito ativo na ação de repetição
Não se pode confundir o requisito do exercício da ação (autorização do consumidor que suportou o encargo financeiro) com a titularidade da ação, que só pode pertencer a quem foi parte na relação jurídica material.
É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
O texto decisão do STJ que analisou, tecnicamente, a não intervenção e a não "administrativização" do direito penal, em situações de mera irregularidade administrativa.
Município: mudança para o regime estatutário e criação de um regime próprio de previdência
Se o município só alterou o seu regime jurídico trabalhista, de celetista para estatutário, após as datas limite estabelecidas nas regras de transição, os servidores não mais poderão se aposentar por tais regras.
Tráfico privilegiado e a não equiparação a crime hediondo
Em recente decisão do STF, sem dúvidas, houve um marco na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, em que a punição se compatibiliza com a conduta. O reconhecimento de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo é um homenagem à dignidade humana.