Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os títulos executivos no novo CPC
Exploram-se a natureza jurídica, o conceito e a legislação sobre títulos executivos considerando o NCPC/2015.
Maquiação de autos de resistência em Alagoas: os homicídios decorrentes de intervenção policial
A autoridade policial pode deixar de instaurar inquérito por entender que um homicídio foi cometido em legítima defesa ou com o objetivo de vencer a resistência de suspeitos? Vê-se que o Ministério Público nem sempre intervém em situações em que figura como autor do crime o Estado (representado pelo policial) e como vítima o cidadão previamente julgado como criminoso.
Reforma da previdência poderá revogar atuais regras de transição?
Com a iminência de uma futura reforma na Previdência dos servidores, seria provável, ou mesmo razoável, a revogação ou a indesejada alteração no texto das atuais regras de transição?
Novo CPC, controle de constitucionalidade e ampliação objetiva da coisa julgada
Considerando que a processualística civil é uma ciência base e transversal, impende o cotejo das inovações do CPC/15 com os demais ramos do Direito. No caso, estuda-se a ampliação objetiva da coisa julgada e suas nuances no controle de constitucionalidade.
Cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica: Tust e Tusd
TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) não podem incidir sobre a base de cálculo do ICMS por falta de lei.
A fase de lances nos leilões na Receita Federal
Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.