Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Imóvel na planta e enriquecimento ilícito da incorporadora: retenção de 10% calculados sobre o valor global do imóvel
Por
Ivan Mercadante Boscardin
Destacado em 23 de Janeiro de 2017 às 16:26
Proposta assustadora de regulamentação legislativa pretende que a multa a ser paga pelo consumidor, em caso de desistência de compra de imóvel na planta, seja a retenção de 10% sobre o valor global do imóvel, e não mais sobre os valores já pagos.
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
Por
Emanuela Deiró
Destacado em 23 de Janeiro de 2017 às 12:40
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência?
Por
Renata da Silva Barboza
Destacado em 23 de Janeiro de 2017 às 12:03
O inciso II do § 3º do art. 1º da MP 766/2017 institui o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30/11/2016. A discussão surge para saber se a obrigação é somente para adesão ou manutenção no Programa de Regularização Tributária.