Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Cobrança de taxa de expediente é legítima?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 07 de Dezembro de 2017 às 13:00
O STF (RE 789218/MG) entendeu que a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte, razão pela qual é ilegítima sua cobrança.
Tempestividade recursal e a prova de feriado local
Por
Oscar Valente Cardoso
Destacado em 07 de Dezembro de 2017 às 12:15
Examina-se o entendimento do STJ acerca da possibilidade de comprovação de feriado local em grau recursal e qual seria o momento processual adequado para essa prova, de acordo com o novo CPC