Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Obrigatoriedade de licitar: perspectivas burocrática e democrática
Por
Ronny Charles Lopes de Torres
Destacado em 14 de Fevereiro de 2017 às 14:15
Têm-se criado, cada vez mais, hipóteses de contratação direta (sem licitação) e possibilidades de beneficiamentos que restringem a participação de empresas, nos certames públicos, limitando a competitividade.
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
Por
Bruce Bastos Martins
Destacado em 14 de Fevereiro de 2017 às 13:36
O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a).
Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional
Por
Ígor Araújo de Arruda
Destacado em 14 de Fevereiro de 2017 às 13:20
Debate-se a ausência de sala reservada, dentro do Poder Judiciário, para realização de entrevista prévia e reservada entre réu preso e membros da Defensoria Pública, consistindo em grave violação à prerrogativa destes e aos direitos fundamentais.