Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas
Por
Mariana Andrade Vieira
Destacado em 26 de Junho de 2017 às 19:55
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
Capitalização de juros
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 26 de Junho de 2017 às 17:52
A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. É proibida pelo art. 4º do Decreto 22.626/33, excetuando-se o caso das instituições financeiras, que podem exigir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, diante do que foi autorizado pela MP 1.963-17/2000.
Quarentena indevida para recontratação de temporário: petição de mandado de segurança
Por
Edson de Melo Sotero Filho
Destacado em 26 de Junho de 2017 às 15:29
Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.