Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Desvio de finalidade no troca-troca da CCJ e na distribuição de emendas
Por
Nelson Zunino Neto
Destacado em 15 de Julho de 2017 às 09:22
Inobstante a aparência regular, o ato de distribuir emendas parlamentares ou substituir membros da Comissão de Constituição e Justiça tem conotações de ilegalidade, por conta do desvio de finalidade, podendo caracterizar ato criminoso ou de improbidade.
Proteção da confiança e anulação de atos administrativos por autotutela
Por
Paulo Henrique Sá Costa
Destacado em 15 de Julho de 2017 às 09:00
Este trabalho busca firmar o instituto da decadência, manifestado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, como instrumento de harmonização entre a potestade anulatória da Administração e a confiança legítima gerada nos administrados.