Terceirização: o retorno a um infame passado

A terceirização irrestrita do contrato de trabalho, como parece querer nos trazer a Reforma Trabalhista, além de configurar um retrocesso à lógica do Direito do Trabalho, atenta contra o Tratado de Versailles e contra a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, ambos assinados pelo Brasil.

Julgamento de Presidente da República acusado de crime comum

Análise do caso concreto sobre o papel da Câmara dos Deputados no recebimento da ação penal pública contra o presidente da República por crime comum.

Processo especial de revitalização de empresas em Portugal

A natureza jurídica do PER é bastante complexa, por se tratar de plano de recuperação elaborado voluntariamente pelo devedor que esteja quase declarando falência, com a participação de (pelo menos um de) seus credores, homologado judicialmente em um processo de caráter urgente.

Deficiência auditiva unilateral: tratamento jurídico

A surdez unilateral é deficiência para todos os efeitos legais, constitucionais e convencionais, devendo ser reconhecida oficialmente.

Como diminuir a conta da energia elétrica?

Entenda o motivo de diversos tribunais estarem afastando a obrigação de pessoas físicas e jurídicas arcarem com o ICMS aplicado nos encargos de transmissão da fatura de energia elétrica.

Indignidade e deserdação: espécies de exclusão da capacidade sucessória

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, contudo, há hipóteses de seu titular sofrer a perda da capacidade de herdar quer por indignidade ou deserdação.