Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal
Por
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Destacado em 07 de Dezembro de 2018 às 15:10
A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.
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O inquilino e o condomínio
Por
Miguel Zaim
Destacado em 07 de Dezembro de 2018 às 12:40
Quais os limites dos direitos e deveres do locador e do locatário em relação ao condomínio?
Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)
Por
Thaísa Juliana Sousa Ribeiro
Destacado em 07 de Dezembro de 2018 às 11:30
O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?