Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal

A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.

Interpretação constitucional não ampara união homossexual

É a união estável entre o homem e a mulher que poderá ser elevada à categoria de “entidade familiar”, possível de ser convertida em casamento.

O inquilino e o condomínio

Quais os limites dos direitos e deveres do locador e do locatário em relação ao condomínio?

Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)

O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?

Obtenção de benefícios fiscais junto à Prefeitura de São Paulo por meio eletrônico

Quanto mais complexa, difícil e caótica a legislação tributária, maior é a possibilidade de ocorrências de atos corruptivos.