Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis
Por
Augusto Cesar Neves Lima Filho
Destacado em 08 de Maio de 2018 às 15:13
A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.
STF e a recente decisão que restringiu o foro privilegiado
Por
Luiz Flávio Gomes
Destacado em 08 de Maio de 2018 às 14:15
Foi uma dura derrota para o setor político do clube dos donos corruptos do poder, que sempre contaram com a impunidade gerada pelo mecanismo do foro privilegiado, sobretudo em relação aos inquéritos e processos que tramitam na Corte Suprema.