Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Privacidade nas telecomunicações e na internet
O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.
Poderes das comissões parlamentares de inquérito
Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.
Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?
Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.
STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização
A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.