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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Agosto de 2018

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  • A importância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará para a proteção do interesse público

    31/08/2018 19:00Alana Vanessa Paulino Loiola e Andressa Maria Rodrigues Martins 0

    Este artigo tem como objetivo principal destacar a relevância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como órgão de controle externo da administração pública, e suas atribuições.

  • Tratados internacionais

    31/08/2018 18:15Benigno Núñez Novo 0

    Benigno Núñez Novo

    Os tratados são considerados uma das fontes do direito internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.

  • Requisitos da petição inicial no CPC/2015

    31/08/2018 16:40Oscar Valente Cardoso 1

    Oscar Valente Cardoso

    O artigo analisa os requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil de 2015, em regras que também se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução.

  • Sou candidato. Como me prevenir de fake news nessas eleições?

    31/08/2018 14:50Leonardo N. Volpatti e Fabio Monteiro Lima 0

    As sanções para divulgação de fake news incluem retirada do conteúdo; multa para os responsáveis e beneficiados; cassação de registro, diploma ou mandato por uso indevido dos meios de comunicação; detenção de até quatro anos, no caso de contratação de grupo para distribuição.

  • O decreto de Garantia de Lei e Ordem em Roraima e a afronta ao princípio da subsidiariedade

    31/08/2018 14:00Hugo Campitelli Zuan Esteves 0

    Hugo Campitelli Zuan Esteves

    O Presidente Temer publicou, em 29.08.2018, Decreto de GLO autorizando o emprego das Forças Armadas nas fronteiras e rodovias de Roraima, para garantir a segurança de brasileiros e imigrantes venezuelanos na região. É realmente necessário?

  • Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva

    30/08/2018 19:30Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

    Carlos Eduardo Rios do Amaral

    A medida protetiva de urgência presta-se, em última análise, à manutenção da vida e da integridade física e psicológica da mulher, enquanto a ação penal serve à apuração e à responsabilização pela prática do delito.

  • Benefícios fiscais de ICMS e seus requisitos a partir da LC 24/75, da LC 160/17 e do Convênio ICMS 190/17

    30/08/2018 19:10Mayra Andrade Marinho Farias 1

    Mayra Andrade Marinho Farias

    Em razão das alterações que a LC 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 promoveram na LC 24/75, surgiram diversos requisitos que passaram a impor condições à validade dos benefícios fiscais, que são explicitados por este artigo.

  • O CPC e o CPP: diálogo entre os diplomas processuais

    30/08/2018 18:32Catharina Peçanha Martins Oroso 1

    Catharina Peçanha Martins Oroso

    Os dois diplomas processuais possuem diferenças que os distanciam conceitualmente em diversos aspectos, mas em algumas situações há aplicação do processo civil no campo do processo penal e vice-versa.

  • A inteligência artificial no direito e os equívocos da OAB

    30/08/2018 18:00Eduardo Koetz 0

    Eduardo Koetz

    A inteligência artificial é uma tecnologia muito incipiente e não disseminada em larga escala, mas com capacidade de crescimento iminente, sendo adotada em várias áreas da economia. Por que não usá-la no direito?

  • Invalidade do negócio jurídico e o novo conceito de capacidade civil

    30/08/2018 11:33Pablo Stolze Gagliano 0

    Pablo Stolze Gagliano

    A deficiência não é mais causa de incapacidade civil. O que fazer então se a pessoa experimenta prejuízo ao celebrar um negócio jurídico em virtude da sua deficiência?

  • Prazo prescricional dos créditos condominiais

    29/08/2018 19:20Miguel Zaim 0

    Miguel Zaim

    O síndico deve atentar para o prazo de prescrição da cobrança das cotas, caso ao contrário poderá ser responsabilizado civilmente.

  • A França legalizou a pedofilia?

    29/08/2018 19:15Eduardo Luiz Santos Cabette 1

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.

  • O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?

    29/08/2018 16:00Miguel Teixeira Filho 0

    Miguel Teixeira Filho

    Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.

  • A ANS e a nova tentativa de evitar a quebra do sistema: mais uma pra conta do consumidor

    29/08/2018 15:26Marcia Câncio Santos Villasboas e Eduardo Augusto Viana Barreto 0

    A ANS publicou a Resolução Normativa nº 433/18 visando à regulamentação mais clara dos moderadores de utilização dos serviços de saúde suplementar. Porém, a medida parece afastar, ainda mais, o povo do acesso (já difícil) à saúde.

  • Súmula vinculante: um limite e um convite à "vontade de poder" de Nietzsche

    28/08/2018 18:00Alessandro Samartin de Gouveia 0

    Alessandro Samartin de Gouveia

    A súmula vinculante funciona como limite ao arbítrio e confere segurança jurídica. Ao mesmo tempo, parece ser interessante convite à vontade de poder, pelo ativismo judicial do STF. Afinal, quem controla o STF?

  • A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

    28/08/2018 16:40Juvimário Moreira 0

    Juvimário Moreira

    Em quantos anos prescreve o direito de pretensão nas ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, particulares e servidores públicos? Conta-se o prazo de qual data?

  • Compras públicas: soluções no horizonte de uma nova Lei de Licitações

    28/08/2018 14:00Gabriela Pércio 0

    Gabriela Pércio

    A compra pública parece ter se tornado a solução para muitas coisas, menos para obter a compra mais econômica, com qualidade. A ampla revisão é um antigo pleito de compradores públicos, da doutrina, de consultores privados e do mercado.

  • Inconstitucionalidade da transferência de depósitos judiciais da Lei 13.463/2017

    28/08/2018 12:40Alberto Nogueira Júnior e Kátia Saba Laranjeira 1

    A transferência do depósito judicial para a conta única do tesouro nacional é inconstitucional, pois é uma hipótese de intervenção do Estado na propriedade privada não autorizada expressamente pela Constituição.

  • Inventário e partilha

    28/08/2018 12:00Nazareno César Moreira Reis 2

    Nazareno César Moreira Reis

    Qual o passo a passo de um processo de abertura de inventário e como é feita a partilha?

  • A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade

    27/08/2018 18:00Camila Machado Lima 0

    Camila Machado Lima

    Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.

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